Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCAPAZES. HERANÇA NÃO INVENTARIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por A.B.M. e A.J.B.M. representadas por sua genitora, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de autorização judicial para venda de direitos possessórios sobre bem imóvel, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de inventário e partilha do imóvel objeto da pretensão, transmitido por herança aos incapazes. ... (Continua)