Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
A AGRAVADA REQUEREU A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FULCRO NO CPC, art. 835, XII.... ()
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