Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO.

1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível: «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. (art. 1.320 do CC)... (Continua)