quadro diverso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Resp1.357.700/RJ. Recurso representativo de controvérsia.

«1. «O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política (RESP 1.357.700/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/06/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas. Tal prerrogativa, contudo, é restrita às promoções da carreira a que ele pertencia. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. ADCT da CF/99, art. 8º e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. ADCT da CF/88, art. 8º e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político na forma do art. 8º do ADCT, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor. Padrão remuneratório. Equiparação. Instituidor do benefício. Quadro diverso do paradigma. Direito. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual e penal. Crime de emissão de duplicata simulada. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Demonstração pela prova pré-constituída de quadro diverso. Indícios de autoria e materialidade em tese do delito. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado pela prova pré-constituída que há mínimo suporte probatório para denunciar, não há falar em trancamento por falta de justa causa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Militar. Aeronáutica. Promoção. Antiguidade. Contagem de tempo de serviço em quadro diverso. Impossibilidade. Lei 6.880/1980, art. 17. Lei 5.821/1972, art. 2º e Lei 5.821/1972, art. 5º.

«1. Não há como considerar prequestionados os dispositivos tidos por violados, ainda que implicitamente, quando sequer o recorrente cuidou de opor embargos de declaração com o fim de provocar o debate do colegiado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção para quadro diverso. Impossibilidade. Recurso da união provido.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.357.700/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito do militar anistiado a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas, nos termos do § 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º. A possibilidade de promoção, todavia, restringe-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Praça. Pretensão de promoção ao oficialato. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1357700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Praça pretensão de promoção ao oficialato. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1357700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito administrativo. Anistia política. Militar. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.... (Continua)