Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas. Tal prerrogativa, contudo, é restrita às promoções da carreira a que ele pertencia. ... (Continua)