Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção para quadro diverso. Impossibilidade. Recurso da união provido.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.357.700/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito do militar anistiado a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas, nos termos do § 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º. A possibilidade de promoção, todavia, restringe-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. ... (Continua)