progressao por salto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão por salto. Impossibilidade. Data-base para progressão ao modo aberto. Dia de efetivo ingresso no regime semiaberto.

«I. O entendimento desta Corte é no sentido de que não se admite a progressão por salto, devendo ser cumprido o requisito temporal em cada regime prisional, em obediência ao Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão por salto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Semiaberto para fechado sem cumprimento do lapso temporal para promoção ao aberto. Progressão por salto. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional - A concessão de livramento condicional requer permanência razoável no regime semiaberto para avaliação do requisito subjetivo - da capacidade de reintegração social. A progressão por salto é vedada pelo ordenamento jurídico. AGRAVO NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SENTENCIADO QUE NÃO VIVENCIOU O REGIME INTERMEDIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO - INVIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DA ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NÃO PROVIMENTO.

Para a progressão de regime, é imprescindível que o sentenciado cumpra lapso temporal após a concessão da progressão ao regime anterior, viabilizando a avaliação da assimilação da terapêutica penal para a concessão de nova progressão de regime. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 491/STJ - DECISÃO MANTIDA - OBSERVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE SER GARANTIDA AO SENTENCIADOA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação contra decisão que negou livramento condicional - Necessidade vivência das diversas etapas progressivas, aliada à verificação de bom comportamento carcerário, especialmente diante das recomendações feitas em exame criminológico. Ademais, vedação à «progressão por salto". Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Bom comportamento durante a execução da pena não comprovado - art. 83, III, letra «a, do CP e Tema Repetitivo 1161 do STJ. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Vedação de progressão por salto (Súmula 491/STJ). Não provimento ao recurso

13 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

14 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime fechado - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

15 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão por salto. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte

17 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - CPP, art. 318 - SOMENTE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOMINCILAR - SENTENCIADO COM PENAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto, atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. No caso, o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)