Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional - A concessão de livramento condicional requer permanência razoável no regime semiaberto para avaliação do requisito subjetivo - da capacidade de reintegração social. A progressão por salto é vedada pelo ordenamento jurídico. AGRAVO NÃO PROVIDO
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