progressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

3 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

6 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

7 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

8 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

12 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

13 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

14 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

15 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime do sentenciado Kennedy Henrique Guilherme da Costa ao semiaberto, sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistiria em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável a delitos cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024, e se o exame é necessário no caso concreto. III. Razões de Decidir3. A análise do agravo restou prejudicada, pois foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado devido à evasão do sentenciado durante saída temporária. 4. Com a evasão, o sentenciado demonstrou não possuir mérito para obtenção do benefício de progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Agravo prejudicado devido à regressão cautelar ao regime fechado.  Legislação Citada: Lei 14.843/2024, LEP, art. 112, § 1º; CF/88, art. 5º, XLVI... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Fábio recorreu da decisão que indeferiu o recálculo da pena para benefício de progressão de regime, alegando não ser reincidente em crimes de natureza hedionda ou equiparada, e pleiteando a aplicação do lapso previsto na LEP, art. 112, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime, conforme LEP, art. 112, VII, ou se pode ser aplicado o lapso de 40%, conforme LEP, art. 112, V. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeiro grau exigiu o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, pois o agravante é reincidente específico em tráfico de drogas. 4. O entendimento do STJ é que, para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre progressão de regime para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Exame criminológico. Progressão de regime. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto por Jorge Assnar Kikumoto da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena, adotando a fração de 40% para progressão de regime prisional, referente à condenação por crime hediondo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo de pena deve ser retificado para aplicar a fração de 25% para progressão de regime, considerando o agravante como reincidente não específico. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena por crimes, incluindo roubo circunstanciado, considerado hediondo, justificando a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. 4. A LEP distingue o lapso temporal para progressão de regime conforme a natureza do crime e a reincidência, aplicando-se o princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A fração de progressão de regime deve observar a especificidade do crime hediondo. 2. A aplicação da fração de 40% é correta para a progressão em crimes hediondos. Legislação citada: LEP, art. 112, III e V... (Continua)