Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Fábio recorreu da decisão que indeferiu o recálculo da pena para benefício de progressão de regime, alegando não ser reincidente em crimes de natureza hedionda ou equiparada, e pleiteando a aplicação do lapso previsto na LEP, art. 112, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime, conforme LEP, art. 112, VII, ou se pode ser aplicado o lapso de 40%, conforme LEP, art. 112, V. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeiro grau exigiu o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, pois o agravante é reincidente específico em tráfico de drogas. 4. O entendimento do STJ é que, para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre progressão de regime para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos... (Continua)