producao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção probatória defensiva. Indeferimento pelo juízo de origem. Discricionariedade motivada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de Resolução de acórdão de parceria negocial. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo insucesso do objeto contratual. Cumprimento das obrigações sinalagmáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Como a produção probatória se destina ao convencimento do julgador, rever as conclusões do magistrado a respeito da irrelevância da produção probatória e da possibilidade de julgamento antecipado da lide demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na sede do recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.

«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento relacionado à inversão da ordem de produção probatória, sob a alegação de que tal decisão causaria grave prejuízo processual aos autores. A parte agravante requer a reforma da decisão monocrática, sustentando que a questão deve ser conhecida e julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão que determina a inversão da ordem de produção probatória, considerando a taxatividade prevista no CPC, art. 1.015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que determinou a inversão da ordem de produção probatória não se enquadra nas hipóteses inseridas no rol do CPC, art. 1.015, tornando o Agravo de Instrumento inadmissível.4. Não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, conforme parâmetros delineados pelo STJ.5. Conquanto o desprovimento da pretensão recursal, não se verifica abuso no direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: «É incabível a interposição de Agravo de Instrumento para decisões que tratam da ordem de produção de provas, em razão da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.015; 932, III; e, 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 10ª Câm. Cív. AI 0052445-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, julg. em 13.11.23;STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 05.12.18;STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 05.12.18.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Energia elétrica. Bagatela. Prejuízo. Produção probatória em curso. Análise prematura. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à impossibilidade de análise de eventual incidência do princípio da insignificância antes de concluída produção probatória sobre supostos prejuízos causados. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A POSSIBILITAR A INVERSÃO POSTULADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DO FEITO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma. Resistência. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a incontrovérsia das lesões sofridas pelo réu, a sustentar a dispensabilidade das provas almejadas somente meses após, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Aventada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e § 3º do art. 1013, todos do CPC e Lei 6.766/1979, art. 4, III. Delimitação da dilação probatória na reabertura da instrução processual. Pretensão de produção de provas orais. Aventado cerceamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão, suficiente por si só, não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade de realização de prova oral quanto à comprovação da data em que foram construídos a piscina e os respectivos banheiros, vez que já constava nos autos laudo pericial, de modo que a delimitação da produção probatória decorreu da incumbência do juiz em definir as diligências probatórias úteis ou protelatórias para a solução da controvérsia.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos ao primeiro grau. Necessidade. Não provimento.

1 - A ausência de produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, o julgamento antecipado da lide com a conclusão de não comprovação dos fatos alegados acarreta o cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Apresentação de fotografias do irmão do acusado. Semelhança física. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade. Fundamentação. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.

«1. Almejada a apresentação de fotografias do irmão do acusado para se refutar a autoria delitiva, o indeferimento da produção probatória defensiva restou pautado no desvirtuamento com as formalidades previstas no CPP, art. 226, não obstante o reconhecimento informal realizado em sede inquisitória, a partir da foto do acusado obtida dos arquivos policiais. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ROL. URGÊNCIA.

I - A decisão impugnada no agravo de instrumento apenas indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo réu quanto à decisão anterior, na qual a MM. Juíza, de fato, indeferiu a produção probatória. O pedido de reconsideração não reabre o prazo recursal, de modo que o agravo de instrumento é intempestivo.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia e entidade de proteção ao crédito, alegando cobrança indevida de multa por fidelização contratual. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa cobrada, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. As rés interpuseram apelação, sendo que a operadora de telefonia sustentou a nulidade da sentença em razão da inversão do ônus da prova apenas no momento da decisão, sem oportunidade de produção probatória. A entidade de proteção ao crédito, por sua vez, questionou a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários, alegando ausência de responsabilidade pelo registro da dívida.... (Continua)

18 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Produção de prova oral não justificada. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... (Continua)