Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento relacionado à inversão da ordem de produção probatória, sob a alegação de que tal decisão causaria grave prejuízo processual aos autores. A parte agravante requer a reforma da decisão monocrática, sustentando que a questão deve ser conhecida e julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão que determina a inversão da ordem de produção probatória, considerando a taxatividade prevista no CPC, art. 1.015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que determinou a inversão da ordem de produção probatória não se enquadra nas hipóteses inseridas no rol do CPC, art. 1.015, tornando o Agravo de Instrumento inadmissível.4. Não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, conforme parâmetros delineados pelo STJ.5. Conquanto o desprovimento da pretensão recursal, não se verifica abuso no direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: «É incabível a interposição de Agravo de Instrumento para decisões que tratam da ordem de produção de provas, em razão da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.015; 932, III; e, 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 10ª Câm. Cív. AI 0052445-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, julg. em 13.11.23;STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 05.12.18;STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 05.12.18.... (Continua)