Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A POSSIBILITAR A INVERSÃO POSTULADA. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DO FEITO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)