processo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Apresentação de documentos no processo judicial eletrônico.

«A Resolução 136/2014 do CSJT, que estabelece parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, determina que a parte apresente seus documentos de forma a facilitar o exame dos autos, ao mesmo tempo em que faculta ao magistrado exigir sua reapresentação quando vislumbrado prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de indeferimento da inicial.... (Continua)

2 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

3 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... (Continua)

4 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Crédito concursal. Processo judicial anterior à recuperação. Depositos judiciais. Supensão do processo e tranferência dos depósitos para o juízo universal.

1 - Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas ficarem à disposição da empresa recuperanda. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

7 - TRT18 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.

«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.

«1. Por força do CF/88, art. 5º, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Processo que tramita no sistema de processo judicial eletrônico. Pje. Petição digitalizada. Incompatibilidade de sistemas. Inadequação. Falta de interesse processual.

«A controvérsia sob exame restringe-se em estabelecer se o peticionamento físico em processo que tramita no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe - é ou não adequado. O artigo 28 da Resolução CSJT 136/2014 dispõe: «Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico. No caso, o recurso de revista do autor foi apresentado em petição física, a qual foi digitalizada e juntada aos autos pelo setor responsável. Com efeito, constata-se que esse procedimento não atendeu às exigências Resolução CSJT 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Assim, tendo em vista que estes autos tramitam no sistema de Processo Judicial eletrônico e se encontram sob a égide da citada resolução, as partes têm que observar a forma para a apresentação das peças processuais, que devem ser adequadas ao novo formato. Conclui-se, portanto, que o reclamante deveria ter atendido aos parâmetros previstos na Resolução CSJT 136/2014 e utilizado o meio eletrônico para a interposição do seu recurso de revista, mas não o fez, o que demonstra falta de interesse processual, acarretada pela inadequação procedimental constatada. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TJSP REGRESSIVA. DÉBITO PAGO PELAS AUTORAS EM PROCESSO JUDICIAL. QUITAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PERTINENTE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva. Débito pago pelas autoras em processo judicial. Quitação apresentada pelo réu, sem pertinente impugnação em réplica. Improcedência mantida. ... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL

reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do CPC, art. 799, IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

12 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

17 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Resistência da ré à transferência do veículo para o nome da autora, através de processo judicial, por si só, não configura dano moral. A sujeição a processo judicial não caracteriza ofensa ao direito à personalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE CONTRATOU O RÉU, ADVOGADO, PARA REPRESENTÁ-LA EM PROCESSO JUDICIAL, PACTUANDO-SE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM DE 30% SOBRE O PROVEITO OBTIDO - PROCESSO JUDICIAL JULGADO EM FAVOR DA AUTORA - REQUERIDO QUE LEVANTOU A TOTALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO E NÃO REPASSOU QUALQUER MONTANTE À REQUERENTE - DEVER DE PAGAR À AUTORA OS IMPORTES QUE LHE SÃO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.

«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... (Continua)