principio da livre concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Feira livre. Restrição à participação de comerciantes. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de piumhi/MG. «feira livre. Restrição da participação aos comerciantes locais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Ausência de previsão legal. Segurança confirmada. Sentença confirmada

«- A restrição da possibilidade de participação na «Feira Livre que ocorre aos domingos no Município de Piumhi/MG aos comerciantes locais, mormente por não encontrar amparo na legislação de regência, afronta o art. 170, inciso IV e parágrafo único, da CF, que assegura o princípio da livre concorrência, fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Procon de Campinas. Medida Administrativa que congelou os preços de estacionamento. Efeito suspensivo concedido. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Princípio da livre concorrência. Recurso provido.

3 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Propaganda comparativa. Veiculação com a colheita de opiniões de consumidores. Imagem do produto concorrente denegrida. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Vedação à repetição da publicidade. Cabimento. Indenização a título moral e material devidas. Dano material, entretanto, a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e provido o das autoras.

4 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito público. Administração pública. Feira itinerante. Instalação. Data. Limitação. Taxa. Fixação. Comércio local. Proteção. Princípio da livre concorrência. Ofensa. Ausência. Ato administrativo. Feira temporária. Impedimento. Arbitrariedade. Segurança. Manutenção. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Feira itinerante/temporária. Ausência de ofensa ao princípio da livre concorrência. Arbitrariedade do ato administrativo verificada no caso específico.

«O tratamento especial conferido por lei municipal às feiras temporárias ou itinerantes não afronta a ordem econômica, desde que não caracterize excesso do poder econômico. Isso porque a proteção constitucional da livre concorrência se destina a reprimir abusos (art. 170, IV e CF/88, art. 173, § 4º). Ao impedir a instalação de feiras temporárias próximas a datas comercialmente relevantes e fixar taxas para concessão do alvará, desde que em valores razoáveis, a administração municipal não está lançando proveito de seu poder econômico para inviabilizar ou dificultar o comércio temporário. Está apenas outorgando proteção ao comércio local, regularmente instalado, que arca com todos os ônus tributários daí decorrentes e que gera empregos. O tratamento desigual para situações distintas se coaduna com o princípio constitucional da igualdade. Aspectos em que o apelo do Município é procedente. Caso em que, apesar da regularidade da Lei Municipal 6.169/11, a autoridade coatora agiu arbitrariamente ao impedir a realização da feira sem fundamento aceitável. Tratando-se de ato administrativo discricionário, com nítido subjetivismo, a motivação era imprescindível para avaliar se o ato estava em consonância com a finalidade normativa. Manutenção da segurança concedida por fundamento diverso. Custas. Fazenda Pública. Redação dada pela Lei 13.470/2010 ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei ao art. 8.121/85) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Incide, portanto, a redação original do art. 11, «a que, combinada com o art. 1º, estabelece que os Municípios pagam as custas pela metade. APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Restituição das quantias pagas em contrato de assessoria, ante a alegação de que há abusividade da cláusula que previa o pagamento da contraprestação devida em dobro no mês de dezembro. Desacolhimento. Prática de preços dos bens e serviços está liberada pela legislação empresarial pátria, que prima pelo princípio da livre concorrência. Assim, pode a prestadora de serviços incluir os encargos decorrentes das relações trabalhistas no preço do serviço, sem que isso constitua aferição de vantagem manifestamente excessiva. Hipótese em que o condomínio autor não pode se eximir de cumprir o contrato. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de Santos. Farmácia. Autuação seguida de notificação para que a impetrante retire de comercialização produto alheio ao seu ramo de atividade (sorvete). Admissibilidade. Lei 5991/1973, art. 55 e Decreto Estadual 12479/78. Inocorrência de qualquer inconstitucionalidade na delimitação da atividade farmacêutica, bem como ofensa ao princípio da livre concorrência, na medida em que as exigências legais de forma alguma interferiram no aspecto econômico da atividade. Ilegalidade ou abuso de poder na conduta da impetrada não demonstradas. Segurança denegada. Recurso desprovido.

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO À RÉ DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA A SER APURADA NA FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA BALIZADA PELO FUNDAMENTO DA LIVRE INICIATIVA E PELO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (arts. 1º, IV, E 170, «CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), A EXIGIR PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PELO OPTOMETRISTA EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 131 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. MARCA QUE SE UTILIZA DE EXPRESSÃO DE USO COMUM. MARCA EVOCATIVA OU FRACA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO USO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO MISTO DA MARCA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA EXPRESSÃO CUMULADA COM O LOGOTIPO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES OU DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Direito econômico. Livre concorrência. Unimed. Cooperativa de saúde. Submissão irrestrita às normas jurídicas que regulam a atividade econômica. Cláusula de exclusividade para médico cooperado. Impossibilidade tanto sob o aspecto individual quanto sob o aspecto difuso. Inaplicabilidade ao profissional liberal do § 4º do Lei 5.764/1971, art. 29, que exige exclusividade. Causa de pedir remota vinculada a limitações à concorrência. Violação, pelo tribunal de origem, do art. 20, I, II e IV; do Lei 8.884/1994, Lei 9.656/1998, art. 21, IV e V, ambos, e, art. 18, III. Infrações ao princípio da livre concorrência pelo agente econômico configuradas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 170, IV.

«2. A CF/88, ao tratar do regime diferenciado das cooperativas não as excepcionou da observância do princípio da livre concorrência estabelecido pelo inc. IV do art. 170. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Lei distrital 5.997/2017. Violação do princípio da livre concorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 170, IV e V. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STF Direito do consumidor e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 princípio da livre concorrência. Aplicação de multa. Procon. Legitimidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

13 - TJSC Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos da Lei municipal 7.008/2011. Alegada afronta ao CE, art. 112, I e IIsc. Perigo da demora e fumaça do bom direito caracterizados. Pleito cautelar deferido ad referendum. Ratificação.

«Tese - A restrição ao uso de sacolas plásticas e a imposição da obrigação de concessão de desconto ao consumidor que não utilizá-las podem interferir nas relações econômicas, ferindo o princípio da livre concorrência.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b e «c, da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.

1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vasilhames de água mineral. Após a aquisição do garrafão de água pelo consumidor, não é razoável que lhe seja vedada a sua reutilização com o produto de empresa concorrente. Violação ao princípio da livre concorrência com a criação da reserva de mercado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado. Rotulagem plástica fixada no vasilhame que afasta qualquer possibilidade de indução do consumidor a erro, sendo suficiente para que o adquirente do produto diferencie a marca, que se encontra aposta no vasilhame, do rótulo que o envolve. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DRENAGEM - ESTÁDIO REI PELÉ - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM NOME DO QUAL O ATO FOI PRATICADO.

A licitação tem a finalidade de viabilizar a melhor contratação para o Poder Público, garantindo a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos para a Administração. Para a concessão da segurança, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, de modo inequívoco, o que ocorreu in casu, conforme se infere da documentação carreada aos autos. O edital exigiu condições técnicas tão limitadas e não comuns no mercado, que desfavoreceu a ampla competição entre os interessados e ainda inviabilizou a consequente redução do preço do serviço a ser contratado pelo erário público. Por fim, em reexame necessário, retificar a sentença para condenar o impetrado, e não o impetrante, ao pagamento da taxa judiciária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CLÁUSULA DE GALONAGEM - A

cláusula de galonagem pactuada em contrato de fornecimento de combustíveis, que prevê a compra de um volume mínimo de produto, é válida, tendo sido livremente negociada entre as partes, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) - PRÁTICA DIFERENCIADA DE PREÇOS - A alegação de prática diferenciada de preços entre revendedores não encontra respaldo probatório nos autos, não havendo demonstração mínima de que tal prática a causar prejuízo aos apelantes ou violar o princípio da livre concorrência - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Regime especial de fiscalização. Le-13711/2011. ICMS. Empresa devedora. Inclusão. Constitucionalidade. Matéria discutida em processo diverso. Reconhecimento. Princípio da isonomia. Princípio da livre concorrência. Conformidade. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação. Órgão Especial. Decisão. Vinculação. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. Regime especial de fiscalização instituído pela Lei estadual 13.711/11. Inclusão de empresa devedora de ICMS. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte. Inocorrência de violação aos princípios da isonomia e da liberdade econômica.

«1 - O Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade 70048229124, assentou, por maioria, a constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização, instituído pelo artigo 2º da Lei Estadual 13.711/11, e regulamentado pelo Decreto 48.494/11, destinado a contribuintes que se tornam devedores contumazes, os quais sistematicamente deixam de recolher o ICMS devido nos prazos previstos, desde que enquadrados no que dispõe o § 1º do art. 2º da referida lei. ... (Continua)