Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. MARCA QUE SE UTILIZA DE EXPRESSÃO DE USO COMUM. MARCA EVOCATIVA OU FRACA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO USO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO MISTO DA MARCA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA EXPRESSÃO CUMULADA COM O LOGOTIPO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES OU DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.