Legislação
Lei 9.656, de 03/06/1998
- É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde realizar quaisquer operações financeiras:
I - com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inc. I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladora da empresa.]
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