principio da irredutibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV da CF/88). RECURSO PROVIDO.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Inativos. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por docência em classe especial. Redução. Vantagem transitória. Não-Incorporação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência.

1 - A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem que se contrarie o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem que se contrarie o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDAMP) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem que se contrarie o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REDUÇÃO NA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, ART. 37, INC. XV, DA CF. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A

controvérsia trata da legalidade dos Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024, os quais reduziram o percentual do valor pago a título de gratificações dos servidores a fim de cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Apesar da proibição de redutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos estabelecida no art. 37, XV, da CF, verifica-se que os decretos supramencionados têm como objetivo a redução de encargos especiais, haja vista o seu caráter transitório ou temporário. Assim sendo, percebe-se que os Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024 não dispõem sobre redução de valores sobre o vencimento, mas, tão somente, de vantagens de natureza transitória. Assim, ausente violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal (autos 0001142-24.2021.8.16.0053, 0000343-98.2022.8.16.0035, 0006572-74.2022.8.16.0035, 0015341-08.2021.8.16.0035). 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Obrigação de fazer. Enquadramento no regime estatutário. Decesso remuneratório. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

1 - O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no CF/88, art. 37, XV, impõe o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) quando o enquadramento determinado judicialmente importe em decesso remuneratório, sem prejuízo de sua absorção por reajustes salariais futuros ou reestruturações na carreira. Precedentes desta Corte.... (Continua)

15 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Irredutibilidade de vencimentos de servidora pública municipal. apelação cível interposta pelo município de laranjeiras do sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da parte impetrante conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e condenando o município ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação Cível do Município de Laranjeiras do Sul Conhecido e não provido, mantendo a sentença em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Laranjeiras do Sul contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o pagamento dos vencimentos da servidora pública conforme os valores recebidos até janeiro de 2024, em razão de redução salarial decorrente da alteração do plano de carreira estabelecido pela Lei Municipal 002/2024, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve redução salarial da impetrante em decorrência da alteração do regime jurídico e se a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada está em conformidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na CF/88.III. Razões de decidir3. A redução salarial da impetrante foi comprovada pelos contracheques apresentados, evidenciando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. O Município não apresentou provas que corroborassem suas alegações sobre a inexistência de redução remuneratória.5. A jurisprudência do STF estabelece que, em casos de alteração do regime jurídico, deve ser respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.6. O pagamento das custas processuais é imposto legalmente ao litigante sucumbente, não havendo justificativa para isenção ao Município.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: A alteração do regime jurídico dos servidores públicos deve respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo a manutenção dos valores percebidos anteriormente, salvo disposições legais que estabeleçam o contrário, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legalidade dos aumentos concedidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º; Lei 002/2024, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007128-41.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 07.03.2024; TJPR, ACR 1.683.976-8, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2018; Súmula 681/STF; Súmula Vinculante 42/STF.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.

«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)