Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REDUÇÃO NA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, ART. 37, INC. XV, DA CF. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A

controvérsia trata da legalidade dos Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024, os quais reduziram o percentual do valor pago a título de gratificações dos servidores a fim de cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Apesar da proibição de redutibilidade de vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos estabelecida no art. 37, XV, da CF, verifica-se que os decretos supramencionados têm como objetivo a redução de encargos especiais, haja vista o seu caráter transitório ou temporário. Assim sendo, percebe-se que os Decretos Municipais 31.875/2023 e 32.278/2024 não dispõem sobre redução de valores sobre o vencimento, mas, tão somente, de vantagens de natureza transitória. Assim, ausente violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal (autos 0001142-24.2021.8.16.0053, 0000343-98.2022.8.16.0035, 0006572-74.2022.8.16.0035, 0015341-08.2021.8.16.0035). 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)