primazia da realidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fracionamento das férias. Primazia da realidade.

«Se o empregado gozou dois períodos de férias de 15 dias cada, nos termos do CLT, art. 134 e seus parágrafos, não há que falar em indenização tão somente pelo fato de ter constado 30 dias corridos no respectivo aviso, vez que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma.... (Continua)

2 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Busca da verdade real. Princípio da primazia da realidade.

«O Direito do Trabalho não se satisfaz apenas com os requisitos formais para averiguação da caracterização do vinculo de emprego. Na busca da verdade real, a relação empregatícia deve ser verificada também à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e, nesse aspecto, a prova oral se mostra indispensável para a constatação do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores do vinculo de emprego constantes nos art. 2 o e 3o da CLT. ... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da primazia da realidade. Simulação de rescisão. Circunstância que não afasta a unicidade contratual.

«Evidenciando o conjunto probatório ser prática costumeira na empresa a simulação de rescisões para efeito de levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, a alegação de atender a interesses do reclamante não descaracteriza a fraude, nem afasta a responsabilidade da empresa pela unicidade contratual, por aplicação do princípio da primazia da realidade.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Empregado. Sócio x empregado. Primazia da realidade.

«Evidenciado nos autos que o autor, mesmo após a sua aparente retirada do quadro societário da reclamada no aspecto formal e concomitante anotação de sua CTPS, ainda assim continuou a ostentar a mesma posição de destaque na estrutura organizacional da empresa que o diferenciava dos demais empregados, participando ativamente com os demais sócios de questões relevantes relacionadas à gestão empresarial, impõe-se o seu reconhecimento na condição de sócio, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma.... (Continua)

6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464 bem e parágrafo único, a comprovação do pagamento do salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo devidamente assinado pelo trabalhador ou de comprovante de depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Primazia da realidade.

«O contrato de trabalho é um contrato realidade; uma vez presentes os requisitos expressos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, necessário concluir que os atos foram praticados com a finalidade de afastar a aplicação dos dispositivos expressos na legislação trabalhista.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho. Primazia da realidade. Realidade adversa. Considerações sobre o tema. CLT, art. 444 e CLT, art. 468.

«Não se pode condescender com a invocação de uma realidade representada pela inversão de valores e submissão do empregado a uma situação fática prejudicialmente diversa da contratada. O princípio do contrato-realidade é tuitivo e tem aplicação em prol da parte mais débil na relação contratual de trabalho, jamais para assegurar privilégios leoninos. A realidade nem sempre é favorável ao hipossuficiente e quando isso acontece não se lhe pode impor a primazia do prejuízo, por expressa vedação legal (CLT, art. 444 e CLT, art. 468).... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.

«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Senai. Instrutor de ensino. Enquadramento na categoria de professor. Princípio da primazia da realidade.

«O TRT, amparado pelas provas constantes dos autos, concluiu que, independentemente da denominação do cargo, a autora efetivamente exercia funções de professora. Nesse contexto, ante a prevalência do princípio da primazia da realidade, entendeu que a não observância de requisitos formais para o exercício da função de professor não acarreta óbice ao enquadramento pretendido pela reclamante. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado professor, instrutor ou técnico é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferencia da de docente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«1.1. Nos termos do acórdão recorrido, no caso, ficou evidenciado que a reclamante exercia a atividade de professora (Súmula 126/TST).... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Instrutores de ensino em estabelecimento de educação profissional. Enquadramento sindical dos reclamantes. Categoria diferenciada dos professores. Princípio da primazia da realidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a falta do requisito formal contemplado no CLT, art. 317 referente ao registro profissional perante o MEC não veda o enquadramento dos obreiros como integrantes da categoria profissional diferenciada dos professores, se verificado o exercício do magistério, caso dos autos. Dentre os princípios formadores do Direito do Trabalho pátrio é o princípio da primazia da realidade. Assim, não se pode permitir que o desvio de função, no interesse da empresa, de profissional não habilitado nem registrado promova prejuízos ao empregado. Tal entendimento encontra respaldo em remansosa jurisprudência do TST. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Recurso ordinário. Contrato de prestação de serviços autônomo. Primazia da realidade. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Se for constatado a partir das provas dos autos que a relação jurídica mantida ente as partes enquadra-se nas disposições dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o órgão julgador reconhecerá o vínculo empregatício em vista do princípio da primazia da realidade. Segundo esse princípio a natureza da relação de trabalho deve ser aferida a partir dos fatos que qualificam a prestação de serviços, independentemente das denominações que as partes contratantes lhes atribuam.

14 - TST Relação de emprego. Vínculo de emprego no período de treinamento. Configuração. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. CLT, art. 3º.

15 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pressupostos da relação de emprego. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que «a prova dos autos evidencia a continuidade do trabalho prestado entre o primeiro período, quando a reconvinte trabalhou como autônoma, e o segundo período, quando formalmente contratada. Consta da prova dos autos, assim como pelas declarações do COREN, que a reconvinte prestou trabalho sempre como advogada, não se alterando em nada suas atribuições durante todo o tempo em que manteve relação com o Conselho. Assim, em atenção ao Princípio da Primazia da Realidade e verificando a presença dos requisitos caracterizadores durante todo o vínculo mantido entre as partes, a Corte de origem concluiu pela existência da relação de emprego. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas e impede a análise de eventual afronta aos dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMAZIA DA REALIDADE - SÚMULA 126/TST.

1. A conclusão exarada pela Corte regional foi que «embora a autora fosse registrada como advogada não exercia, de fato, as atividades da profissão no banco. Além do que, o próprio réu aplicava disposição legal típica dos empregados bancários a ela. Portanto, a autora não pode ser considerada exercente de atividade profissional de categoria diferenciada dos advogados. 2. O caso dos autos foi resolvido a partir do exame dos elementos de provas coligidos aos autos e em consonância com o princípio da primazia da realidade que rege o Direito o Trabalho. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Ônus da prova. Primazia da realidade.

«Com base na prova carreada aos autos, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Para tanto, declarou, na esteira do princípio da primazia da realidade, que apesar da jornada contratual de 44 horas semanais, a autora cumpria efetivamente a jornada de seis horas diárias e realizava habitualmente horas extras, que a empresa coligiu em sua grande maioria controles com registro de jornada uniforme, além de não demonstrar a efetiva compensação de jornada. Em relação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 444 da CLT, incide a Súmula 297/TST. ... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que os requisitos constantes do CLT, art. 317, quanto à habilitação técnica e o registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC, não obsta o enquadramento do empregado contratado como instrutor na categoria profissional dos professores, devendo ser observada a realidade dos fatos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT3 Recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas da Lei 5.764/71. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Possibilidade. Princípio da primazia da realidade.

«O trabalho prestado através do regime de cooperativismo deve atender às finalidades precípuas da Lei 5.764/71, sob pena de tipificação da relação empregatícia diretamente com a própria cooperativa ou com o tomador dos serviços, conforme o caso, nos termos da Súmula 331, I, do Col. TST. ... (Continua)