1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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2 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.
«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... ()
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3 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.
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4 - TJSP EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO/CREDOR FIDUCIÁRIO DA UNIDADE - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DA POSSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE DO INVENTARIANTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PROCESSO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO CITATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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7 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml
«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... ()
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes.
Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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11 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.
«1 - Na ação indenizatória, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COBRANÇA ANTERIOR VISANDO COBERTURA DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA IMPERTINENTE. -
Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O ajuizamento pretérito da ação visando receber seguro DPVAT não induz, por si só, ciência inequívoca da invalidez para fins de cobertura pelo seguro de vida facultativo, tendo em vista que a constatação da invalidez decorreu de prova pericial judicial.... ()
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15 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Cobrança de IPVA. Veículo alienado em data anterior à ocorrência dos fatos geradores. Inclusão da informação no Sistema Nacional de Gravames. Presunção de ciência da Administração acerca da transferência da posse. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos, ante a ausência da posse dos bens. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não descaracteriza a inocorrência do fato gerador. Precedentes. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso não providos
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16 - STJ civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.
1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por receptação, após ser flagrado conduzindo motocicleta furtada, com sinais identificadores adulterados. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e pleiteando absolvição ou desclassificação para receptação culposa. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Citação. Cônjuge. Presunção de veracidade da citação por carta. Circunstâncias do caso concreto. Nulidade inocorrência.
«1 - É possível adotar a presunção de ciência do cônjuge diante da citação por carta, a depender das circunstâncias do caso concreto, em relação ao processo ajuizado em face de marido e mulher. Precedente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Invalidez notória. Data do sinistro. Decisão mantida.
1 -"1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
