Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Invalidez notória. Data do sinistro. Decisão mantida.

1 -"1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)