prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTACAO DE SERVIÇOS -

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo «com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Motocicleta roubada - Recusa da contratada ao pagamento da indenização - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Obrigação do contratante de realizar testes mensais no equipamento - Pertinência com o objeto do contrato - Ausência de abusividade da cláusula contratual - Interpretação que, porém, deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de falha no envio do sinal pelo equipamento - Não realização de teste mensal que não afetou o funcionamento do equipamento - Recusa injustificada - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

6 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em contrato de prestação serviços de publicidade e propaganda - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Autora que comprovou a existência de negócio jurídico firmado entre as partes e apresentou as notas fiscais dos serviços prestados - Autora que apresentou, ainda, e-mails com a cobrança dos valores que lhe são devidos e com a resposta da requerida afirmando que «ainda não tem a data do pagamento - Prova documental mais que suficiente para demonstrar a prestação do serviço da autora e o inadimplemento da requerida - Sentença mantida.

7 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

9 - TJSP Conatrato. Prestação serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Inadmissibilidade. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação improcedente. Recurso não provido.

10 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/97, art. 61. CF/88, art. 156, III. Decreto-lei 406/68.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (Lei 9.472/97, art. 61), consoante teor da Súmula 334/STJ. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (CF/88, art. 156, III). Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a incidência do ISS.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do «PIS e «COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no artigo 9º, § 3º da Lei 8987/98. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação serviços. Ação de inexistência de débito. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira do agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A ENTRADA DA AUTORA NAS DEPENDÊNCIAS DA ACADEMIA, EM RAZÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS VIGENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ESVAZIANDO O OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. Prestação serviços de Internet. 4. Dano moral. Indenização. 5. Ilegitimidade passiva da Anatel. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MEDICINA VETERINÁRIA) - AUTORA - DESISTÊNCIA DO CURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROPOSTA DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORA - ACEITAÇÃO - RÉ - DESCONTINUIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO -

autorA - pretensão - imposição do DEVER DE honrar COM A OFERTA - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 30 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agentes insalubres, mesmo que eventualmente neutralizados pelos respectivos EPI's, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação. Serviços hospitalares. Termo de responsabilidade. Nulidade. Estado de perig o e abusividade. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a abusividade da cobrança e a alegada má-fé da recorrida, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)