prestacao de servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Falta de interesse processual reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ CELL B PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA. -

Preparo recursal - Interposição de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita - Apresentados documentos, conforme determinação judicial, foi a benesse indeferida, por ausência de comprovação da incapacidade financeira, possibilitado o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §7º do CPC, art. 99, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º) - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Inexigibilidade de valor apontado na conta telefônica. Indenização devida. Dissabores sofridos pelo consumidor. Recursos desprovidos.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contrato de telefonia celular empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito prescrito de contrato de prestação de serviços de telefonia, bem como indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerente que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência e que, há muito, havia sido intimado a juntar aos autos. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Ausência de negativação. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transferência do «chip telefônico do autor a terceiro promovida pela empresa de telefonia. Acesso à conta de e-commerce para a prática de ato ilícito. Falha no dever de segurança. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 14, «caput, do CDC). Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação não provada, o que autoriza a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Anotação do nome da autora, na plataforma «Serasa limpa nome, que não porta caráter restritivo ou público - Dano moral não evidenciado, certo que há possibilidade jurídica de quitação de débito prescrito, nos termos da legislação civil vigente ( art. 882 ) - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas genericamente pelo autor. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade do autor, sob pena de restar fomentada a chamada «industrialização do dano". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (cancelamento da linha telefônica) pela 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória c/c restituição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que teria celebrado novo contrato de prestação de serviços de linhas telefônicas e solicitado cancelamento por intermediário. Ausência de prova do pedido de cancelamento de novembro/2017. Solicitação efetivada diretamente à empresa de telefonia em julho/2018. Contrato que deve ser declarado rescindido a partir de então. Condenação à devolução dos valores pagos a partir da conta subsequente. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Acolhimento de ação declaratória para alteração do valor cobrado por plano de telefonia, fixada indenização por prejuízos morais - Contrato de unificação dos planos (telefonia e internet) proposto por agente da Telefônica e não implementado - Legitimidade passiva da empresa intermediadora, credenciada pela corré - Defeito na prestação de serviço, pois não demonstrada a inviabilidade técnica de alteração do plano - Valor do novo plano que deve ser definido por R$668,68 mensais, suportando as rés a diferença em dobro do que foi pago em excesso - Dano moral não demonstrado - Sentença alterada - Recursos das rés parcialmente providos, prejudicado o adesivo.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Danos morais ocorrentes. Negativação indevida do nome da autora. Valor indenizatório fixado em R$4.358,50 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de negativação por dívida cuja origem se alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: ausência de provas da contratação. Telas do sistema interno e faturas eletrônicas que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas.  Indenização pelos danos morais afastada. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais remanejados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ausência de prova da falha na prestação de serviços. Presunção de boa-fé não elidida pela prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Alteração de plano de telefonia contratado - Adição de serviço chamado «Disponibilização de End. IP Turbonet Power, sem consentimento do cliente - Obrigação de fazer consistente na retirada do referido serviço do pacote - Verba honorária advocatícia reduzida - Causa sem maior complexidade - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente - Apelação do procurador da autora, pretendendo a majoração de honorários advocatícios - Acolhimento - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação de pacote que incluiu a prestação de serviços ofertados pela ré. Serviço de Valor Adicionado (SVA). Cobrança legítima. Permissão contida na Lei 9.472/1997. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Impossibilidade de fazer e receber chamadas em determinado período - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento elevado, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do total devido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Autora que não adimpliu determinadas faturas. Ausência de ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastro de devedores e promoção do protesto do título executivo por ela emitido, com relação ao restante do débito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Interrupção da linha telefônica por falta de pagamento - Pagamento realizado pelo usuário - Demora injustificada no restabelecimento dos serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Suspensão dos serviços prestados a empresa de grande porte, privada do uso de linhas telefônicas utilizadas no atendimento de clientes. Ausência de comprovação do alegado requerimento de portabilidade das linhas telefônicas que a assinante teria formulado à corré. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do serviço. Multa diária fixada em valor adequado. Agravo de instrumento improvido.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Cobrança de multa, pela prestadora de serviços, por cancelamento de linha telefônica - Ausência de previsão de multa na hipótese de portabilidade, após o prazo inicial de fidelidade - Cumprimento, pela autora, do prazo inicialmente ajustado para fidelidade - Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial. Prazo de permanência para o consumidor corporativo que é de livre negociação, não havendo possibilidade de renovação automática da fidelização. Cláusula contratual estabelecendo permanência no prazo de 24 meses. Pedido de portabilidade após referido prazo. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Assinatura em contrato de ampliação realizado em 2017 que foi devidamente impugnada. Declaração de inexigibilidade mantida. Condenação da ré ao pagamento da sucumbência em razão da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação que deve ser feita com base no art. 85, §2º e nos termos do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de ligações indevidas. Não pagamento. Negligência das empresas de telefonia caracterizada. Dano moral. Comprovação. Indevida inscrição do nome nos cadastros do SPC, independentemente de prova do efetivo prejuízo. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada suspensão irregular de funcionamento de linha telefônica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Inadimplemento que, por si só, não é causa de dano moral. Serviço prestado utilizado pela autora. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de telefonia em lanchonete, que não foi efetivada por omissão da ré - Deficiência na prestação dos serviços - Danos materiais evidenciados e que serão apurados em liquidação de sentença - Prejuízo moral não evidenciado para o autor pessoa física - Sentença alterada neste item - Recurso provido, em parte.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de indenização por danos materiais - Alegação da autora de fraudulenta transferência de linha telefônica para outra operadora, ensejando acesso a sua conta na plataforma no Mercadolivre, com o saque de quantia e o posterior bloqueio da conta por 19 dias, prejudicando a atividade comercial - Alegação de falta de segurança nos procedimentos fornecidos pelas operadoras de telefonia - Ausência de prova de que a fraude se deu por meio da linha telefônica - Fato constitutivo do direito não comprado nos autos - Improcedência da ação mantida, ressalvado ainda que nem mesmo a legitimidade da autora para esta ação ficou demonstrada - Recurso improvido... (Continua)