prescricao punibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso formal. Acréscimo que deve ser desconsiderado do cálculo da prescrição. Punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime do CP, CP, art. 155, § 2º, I, II e IV, cuja pena, desprezado o acréscimo relativo ao concurso formal, prescreve, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, em 8 anos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STF Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Condenação pelo delito de resistência. Prescrição da pretensão punitiva. Fluência do lapso prescricional. Declarada a extinção da punibilidade.

5 - TJRS Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Desacato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Positivada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

9 - TJSP Penal. Prescrição. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do réu. Corrupção passiva. CP, art. 317. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do CP. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO VERIFICADA. RÉU A QUEM PROPICIADA A ESCOLHA DE RESPONDER OU NÃO AOS QUESTIONAMENTOS NO INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA ANTECEDENTES. REDUÇÃO POSSÍVEL. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO AO FINAL. 

1. O direito ao silêncio é garantia do acusado contra confissões forçadas e ilícitas, além da positivação do princípio do nemo tenetur se detegere. Na hipótese, embora a magistrada não tenha expressamente informado ao réu sobre o Aviso de Miranda, ele não foi compelido a confessar ou mesmo responder aos questionamentos, o que fez voluntariamente. Precedente do STJ. Ausência de nulidade.2. A ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento é nulidade relativa, que depende do oportuno protesto e demonstração do prejuízo. Na hipótese, apesar de o Ministério Público não estar presente em audiência de instrução, a formulação de perguntas, por parte do magistrado, não é vedada. Do exame do conteúdo da solenidade, não se observa ofensa ao princípio acusatório. Preliminar rejeitada.3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. Condenação mantida.5. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que necessária a readequação do vetor personalidade do agente para antecedentes, com diminuição do quantitativo punitivo. Pena-base reduzida.6. Nos termos da Súmula 545 e de recentes precedentes do STJ, a confissão do acusado deve ser reconhecida, ainda que qualificada ou se não valorada pelo juízo na sentença. Hipótese em que o réu admitiu o porte da arma de fogo. Atenuante reconhecida. Pena fixada no mínimo legal. Multa reduzida em proporção.7. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.8. Ausência de interesse recursal com relação às custas processuais, cuja isenção foi deferida na sentença.9. A partir da pena aplicada ao apelante em sede recursal, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.  Punibilidade extinta.... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Representação. Não formulada a representação pela vítima, cabe julgar extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.

12 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

13 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrendo a prescrição punitiva concreta e retroativa, cabe desde logo decretar a extinção da punibilidade quanto aos fatos sob julgamento

15 - TJSP Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

16 - TJSP Apelação criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Decorrido o prazo disposto no ordenamento legal para prescrição punitiva, cabe decretar extinta a punibilidade (CP, art. 107, IV, primeira hipótese)

17 - STF Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus, para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.... (Continua)

18 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)