Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... (Continua)