prescricao fundo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Leis municipais. Súmula 280/STF.

«1. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Termo inicial. Publicação. Agravo regimental no recurso especial.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. URV. Prescrição. Fundo de direito. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação.

«1 - Nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV, aplica-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Extinção por Decreto estadual. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Fundo de direito. Servidor Público. Parcelas de trato sucessivo, prescrevendo somente as parcelas anteriores à propositura da demanda , no qüinqüênio legal (Decreto 20910/32, artigo 1º da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Posicionamento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Acórdão fundamentado com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Anistia política. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. Entretanto, com a edição da Lei 10.559/2002, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

1 - «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... (Continua)