Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8002.1700

1 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

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