Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Termo inicial. Publicação. Agravo regimental no recurso especial.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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