prescricao de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. MERA GARANTIA DE AVAL PELO VALOR DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição de cheque sem força executiva, em ação proposta contra terceiro que assinou o verso do cheque. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em cheque prescrito, ao fundamento de que boletim de ocorrência não configura causa de interrupção da prescrição. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição de cheque. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo legal. Duplicata mercantil. Ausência de aceite e de comprovação válida da entrega das mercadorias. Requisitos de exequibilidade não atendidos nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II. Inexistência de documentos hábeis a demonstrar a efetiva entrega dos bens. Necessidade de discussão da matéria em sede própria. Extinção parcial da execução em relação às duplicatas irregulares. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Agravante que defende a ocorrência de prescrição, ante o decurso de período superior a cinco anos desde a emissão dos cheques que embasam a ação, considerando a ausência de interrupção da prescrição por força do reconhecimento da nulidade de sua citação - - III - Reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos - Início do prazo que se conta do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC/2002, da Súmula 503 do C. STJ e da Súmula 18 do E. TJSP - Ação monitória, embasada em cheques emitidos no ano de 2018, que foi ajuizada no ano de 2020 - Reconhecida a nulidade da citação do requerido no AI 2223647-11.2020.8.26.0000 - Citação nula que não interrompe a prescrição - Hipótese, contudo, em que o comparecimento do requerido nos autos se deu em data anterior ao decurso de cinco anos da emissão dos títulos de crédito - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - Inteligência dos arts. 239, §1º 240, §1º do CPC - Precedentes - Prescrição inocorrente - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

8 - TJSP CHEQUE.

Ação monitória - Embargos rejeitados - Apelação do embargante - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição inocorrente - Inteligência da Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Cheques que circularam por endosso e estão em posse de terceiro de boa-fé, impossibilitando a discussão acerca da relação jurídico-material havida entre o embargante e seu credor originário - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 45 - Observância aos princípios da autonomia, cartularidade e abstração - Má-fé do endossatário não comprovada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Exequente que permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Decurso do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/1985, art. 59 - Hipótese em que a exequente deixou de se manifestar por mais de um ano - Extinção do feito mantida - Ônus sucumbencial a ser suportado pela apelada, por força do princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência aa Lei 7.357/85, art. 61 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos arts. 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

O cheque sem força executiva devido à prescrição, e desde que não tenha consumado a prescrição relativa ao fundo de direito (cinco anos), tem força monitória. Por seu turno, se circular, como é o caso, não admite discussão sobre causa subjacente, exceto se houver má-fé do portador, o que não se dá. Regularidade do endosso em branco. A cártula foi emitida em favor de terceiro, mas no verso há o regular endosso em branco. Observância do art. 19, § 1º da Lei 7.357/85. Reconhecimento da transferência da titularidade dos direitos constantes dos cheques ao seu portador. Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pré-datado. Fluência do prazo inicia com a data pré-datada aposta no cheque. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido dos reclamantes de devolução de dois cheques protestados e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto dos reclamados para pagamento dos referidos títulos. Os recorrentes buscam a reforma da decisão para obter a devolução dos cheques e o reconhecimento do protesto indevido, com a consequente indenização.Os cheques são inexigíveis, pois operou-se a prescrição prevista no art. 61 da Lei do Cheque, impedindo a cobrança judicial dos títulos. A prescrição do cheque prevista no art. 61 da Lei do Cheque impede sua exigibilidade judicial, tornando indevida sua retenção pelo credor. /Além da prescrição, há prova nos autos de que a própria reclamada declarou expressamente não ter sofrido prejuízo com os cheques, o que caracteriza sua quitação e reforça a inexistência de justa causa para retenção dos títulos. A declaração expressa de inexistência de prejuízo pelo credor caracteriza quitação do título, reafirmando a sua inexigibilidade./A retenção indevida dos cheques justifica sua devolução aos emitentes, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação.O pedido de indenização por danos morais não se justifica, pois os próprios reclamantes contribuíram para a manutenção do protesto, ao não comprovarem negativa cartorial para cancelamento do ato com o documento que atestava a inexigibilidade dos cheques. A configuração de dano moral por protesto indevido, excepcionalmente neste caso, exige demonstração de que o devedor tomou todas as medidas cabíveis para evitar ou reverter a restrição, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Ação de cobrança. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Revelia.

«O cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito, sendo-lhe aplicáveis os princípios da literalidade, abstração e cartularidade. O fato de estar prescrito não desvincula o réu, seu emitente, do pagamento, independente de o título ter ou não circulado e de quem o possua. A prescrição da cártula retira o direito cambial à execução. Não impede, todavia, o direito pessoal de buscar a satisfação de eventual crédito por meio da via processual competente, no caso, a ação de cobrança. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.

«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, sendo, portanto, apto a instruir ação monitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelante, como evidenciam as notas fiscais das fls. 33/39. Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cheque. Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso do executado. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7357/85, art. 59. Súmula 150/STF. O cheque é ordem de pagamento à vista de natureza autônoma e não causal. Agravante que, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de demonstrar a origem do cheque undamentou a execução. Decisão mantida.

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Cambial. Cheque. Ação monitória. Ajuizamento posterior ao prazo quinquenal. Contagem da entrada em vigor do Código Civil, tendo em vista a emissão dos cheques poucos anos antes. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido.