Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. ... ()
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