Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido dos reclamantes de devolução de dois cheques protestados e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto dos reclamados para pagamento dos referidos títulos. Os recorrentes buscam a reforma da decisão para obter a devolução dos cheques e o reconhecimento do protesto indevido, com a consequente indenização.Os cheques são inexigíveis, pois operou-se a prescrição prevista no art. 61 da Lei do Cheque, impedindo a cobrança judicial dos títulos. A prescrição do cheque prevista no art. 61 da Lei do Cheque impede sua exigibilidade judicial, tornando indevida sua retenção pelo credor. /Além da prescrição, há prova nos autos de que a própria reclamada declarou expressamente não ter sofrido prejuízo com os cheques, o que caracteriza sua quitação e reforça a inexistência de justa causa para retenção dos títulos. A declaração expressa de inexistência de prejuízo pelo credor caracteriza quitação do título, reafirmando a sua inexigibilidade./A retenção indevida dos cheques justifica sua devolução aos emitentes, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação.O pedido de indenização por danos morais não se justifica, pois os próprios reclamantes contribuíram para a manutenção do protesto, ao não comprovarem negativa cartorial para cancelamento do ato com o documento que atestava a inexigibilidade dos cheques. A configuração de dano moral por protesto indevido, excepcionalmente neste caso, exige demonstração de que o devedor tomou todas as medidas cabíveis para evitar ou reverter a restrição, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)