prescricao apossamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Prescrição conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.019 do STJ suscitada pelo Município de Barretos e acolhida pela r. sentença - Inocorrência de prescrição - Apossamento da propriedade que ocorreu no ano de 1995, diante da instalação do sistema de captação e distribuição de água para o Distrito de Ibitu, sob a égide do CCB - Entre o ano de apossamento da área e da entrada em vigor do CCB/2002 não havia decorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada, assim, deveria ser aplicado o prazo estabelecido na nova lei - Inteligência do art. 1.238 e 2.028 do CC/02 - Julgamento do Tema Repetitivo 1.019 do STJ, que estabeleceu a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel - Contagem do prazo decenal que se iniciou em 11/01/2003, com a entrada em vigor do CCB/2002 - Prescrição interrompida pelo Decreto 6.958 de 27 de dezembro de 2011, que declarou a área de utilidade pública - Considerando o marco interruptivo, o novo lapso prescricional se iniciou em 27/12/2011 e encerraria em 27/12/2021, no entanto, como a presente ação foi distribuída em 29/11/2021, não ocorreu a prescrição - Inaplicável o prazo do Decreto 20.910/32, diante do caráter real da ação - Entendimento deste E. Tribunal - O julgamento precoce inviabilizou a apreciação dos fatos, havendo necessidade de maiores debates a serem realizados em primeiro grau, com o devido contraditório, não estando a causa madura para julgamento - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

2 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alteração unilateral do projeto urbanístico do parcelamento de solo que implicou apossamento administrativo do imóvel, pertencente aos autores, ao integrá-lo à área institucional do loteamento - Prescrição não configurada, ausente a realização de obras no local, serviços de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação da Súmula 119/STF, com a observação de que o correspondente e atual art. 1.238, caput, do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos, somente reduzido para dez anos nas hipóteses previstas no parágrafo único - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADIN 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Recursos improvidos, com observação... (Continua)

3 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

5 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o início do curso da prescrição se deu a partir do apossamento do imóvel pela municipalidade (caracterizado pela aprovação do loteamento no ano de 1978), tendo transcorrido todo o lapso prescricional antes do ajuizamento da ação indenizatória (que ocorreu somente em 2012). ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Apossamento Administrativo. Decreto expropriatório de 1970. Indenizatória proposta somente em 2008. Descabimento. Lapso prescricional vintenário já transcorrido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição aquisitiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Pretensão indenitária pela limitação administrativa imposta na propriedade em razão da criação de estação ecológica. Apossamento administrativo não caracterizado diante da ausência de supressão de posse ou domínio do autor. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição configurada. Recurso não provido.

19 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória em razão de desapropriação indireta (apossamento administrativo). Fluência do prazo a partir da edição dos Decretos Estaduais 9414/77 e 25341/86. Ajuizamento da ação em outubro de 1995. Lapso quinquenal configurado. Agravo retido da Fazenda Estadual provido.