prejuizo presumido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa. Cerceamento. Falso advogado. Prejuízo presumido. Anulação dos atos processuais. CF/88, art. 5º, LV.

«É presumido o prejuízo quando a defesa do acusado é patrocinada por falso advogado. Ordem concedida, em parte, para anular os atos processuais em que houve a participação do pseudo causídico.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, descabe ao STJ rever tal conclusão, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

8 - TJSP ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FESTIVIDADES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RESPEITADO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE MÚSICAS E AUTORES - IRRELEVÂNCIA - PREJUÍZO PRESUMIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso. Cabimento. Prejuízo presumido. Precedentes. Indenização bem fixada. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.

«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega. Imóvel comercial. lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. 1) Execução fiscal 006336-30.2005.8.26.0477 (principal). IPTU do exercício de 2002. Ação ajuizada em 13/09/2005. Valor atribuído à causa (R$ 208,85) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 485,98). Inteligência do art. 34 da LEF. Recurso não conhecido neste ponto. 2) Execução fiscal 05002007-54,2008.8.26.0477 (apenso). IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Ação ajuizada em 29/12/2008. Despacho inicial proferido em 12/01/2009. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação do exequente. Prejuízo presumido. 3) Execução fiscal 0513451-50.2009.8.26.0477 (apenso). Ação ajuizada em 21/12/2009. Despacho inicial proferido em 30/12/2009. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido 4) Execução fiscal 0608017-20.2011.8.26.0477 (apenso). IPTU do exercício de 2008 e Taxa de Fiscalização de Obra e ISS do exercício de 2010. Ação ajuizada em 24/11/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Apensamento das execuções no ano de 2014. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida