prejuizo a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

2 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Julgado que não o definiu expressamente. Cômputo a partir do efetivo desembolso, sob pena de prejuízo à parte credora e enriquecimento ilícito da parte devedora. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

5 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução. Desacolhimento. Prejuízo à defesa não demonstrado. Necessidade da demonstração de eventual prejuízo à parte, por aplicação da máxima «pás de nullité sans grief. Preliminar afastada.

6 - TJSP Intimação. Audiência. Realização para tentativa de conciliação. Parte intimada via telefone. Admissibilidade. Modo ágil e freqüente a ser reconhecido como lícito. Ausência que não trouxe prejuízo à parte, podendo esta conciliar-se quando quiser com o adverso. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP REVELIA. Obrigação de fazer e indenizatória. Contestação. Indicação errônea do nome da autora, na nomeação das partes. Mero erro material. Ausência de prejuízo à parte contrária. Hipótese que não importa a caracterização da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sentença. Requisitos. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Inexistência de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar afastada.

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Transcrição integral de sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Ausência. Inexistência, entretanto, de prejuízo à parte. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Litigância de má-fé. Não caracterização. Inexistência de conduta reprovável ou efetivo prejuízo à parte contrária. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Declaração de autenticidade das peças processuais. Ausência. Inexistência de prejuízo à parte adversa. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, Iafastada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Citação. Prazo. Nulidade. Inocorrência. Citação por carta. Efetivação. Tempestividade da contestação apresentada. Prejuízo à parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

14 - TJSP Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Vício não configurado. Inexistência de prejuízo à parte. Preliminar afastada.

15 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A PARTE. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. CELERIDADE PROCESSUAL. ECONOMIA PROCESSUAL. COOPERAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA QUANTO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS AUTORES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A

citação válida é ato essencial e indispensável no processo, por tornar a parte ré formalmente ciente da ação proposta e, consequentemente, chamá-la para exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239, mas não é um pressuposto de existência do processo, de modo que mesmo havendo eventuais vícios sobre referido ato processual, existe a possibilidade de que esses sejam corrigidos.2. No ordenamento jurídico brasileiro há a premissa do princípio «pas de nullité sans grief, traduzindo a ideia de que não pode haver nulidade sem que haja prejuízo significativo para a parte interessada, o qual está intimamente ligado ao princípio da instrumentalidade das formas, que por sua vez preconiza que um ato processual, embora formalmente irregular, pode ser válido se atingir os objetivos a que se destina, desde que não tenha causado prejuízo à parte, em conformidade com as premissas principiológicas previstas no art. 282, § 01/CPC, segundo o qual «O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.3. Ante a ausência de prejuízo à parte e a efetividade dos atos processuais produzidos até o momento, não restam justificativas técnicas para manter a decretação de nulidade, sob pena de violar os princípios que refém o processo civil brasileiro. 4. Agravo de instrumento à que dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP Processo. Ação de cobrança. Nulidade do feito, por ausência de manifestação. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao documento sobre o qual alega que não pôde se pronunciar. Ademais, a nulidade do feito só cabe quando o ato considerado nulo acarreta prejuízo à parte. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Intimação. Advogado. Nulidade. Ocorrência. Realização de prova pericial sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Hipótese em que a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação. Instrução processual que é de rigor. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Abalo moral configurado. Indenização devida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.