Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A PARTE. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. CELERIDADE PROCESSUAL. ECONOMIA PROCESSUAL. COOPERAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA QUANTO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS AUTORES. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A

citação válida é ato essencial e indispensável no processo, por tornar a parte ré formalmente ciente da ação proposta e, consequentemente, chamá-la para exercer o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239, mas não é um pressuposto de existência do processo, de modo que mesmo havendo eventuais vícios sobre referido ato processual, existe a possibilidade de que esses sejam corrigidos.2. No ordenamento jurídico brasileiro há a premissa do princípio «pas de nullité sans grief, traduzindo a ideia de que não pode haver nulidade sem que haja prejuízo significativo para a parte interessada, o qual está intimamente ligado ao princípio da instrumentalidade das formas, que por sua vez preconiza que um ato processual, embora formalmente irregular, pode ser válido se atingir os objetivos a que se destina, desde que não tenha causado prejuízo à parte, em conformidade com as premissas principiológicas previstas no art. 282, § 01/CPC, segundo o qual «O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.3. Ante a ausência de prejuízo à parte e a efetividade dos atos processuais produzidos até o momento, não restam justificativas técnicas para manter a decretação de nulidade, sob pena de violar os princípios que refém o processo civil brasileiro. 4. Agravo de instrumento à que dá provimento.... (Continua)