preclusao stj recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusao. Conclusão da corte regional quanto à impossibilidade de manutenção do contrato. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1.- Interpostos dois recursos pela mesma parte atacando a mesma decisão, o segundo recurso, em face da preclusão consumativa, não comporta conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravos no recurso especial. Inépcia. Interposição de dois recursos contra mesma decisão. Preclusão consumativa.. O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. Primeiro agravo de fls. 356/360 (e/STJ) não conhecido. Segundo agravo de fls. 362/369 (e/STJ) não conhecido.

13 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Interposição concomitante de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Taxatividade das modalidades recursais. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)