Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1148.2291

1 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa.... ()

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