posse velha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação ordinária de reintegração de posse. Medida liminar concedida pelo magistrado. Não comprovação de posse anterior pelo proprietário. Ausência de justificação prévia. Indícios de posse velha. Recurso provido.

«- Analisando conjuntamente o teor do caput do CPC/1973, art. 928 com os documentos acostados no recurso, se fortalece o entendimento de que a ocupação por parte do Agravante em relação ao terreno em litígio se trata de posse velha, e, nesse caso, inadmissível a concessão de medida liminar, haja vista o rito especial a ser observado. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Admite-se, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão da proteção possessória liminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Não estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e sendo tal requisito indispensável à concessão do pedido liminar formulado pela parte, o indeferimento do pedido de tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel é medida de rigor.... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA.

Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO

deferimento de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da perda da posse pelo autor, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

9 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

«1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na hipótese em que ultrapassado o prazo de ano e dia previsto no CPC, art. 558, nos termos do parágrafo único, o procedimento a ser adotado é o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR RECONHECER INDÍCIOS DE POSSE VELHA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA.

A teor do CPC, art. 1019, I, incumbe ao relator atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Mera detenção. Irrelevância da distinção entre posse nova e posse velha. Liminar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local. Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Posse velha. Não concessão. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação da decisão recorrida. Efeito suspensivo. Art. 558 CPC/1973. Supressão de instância não configurada.

«Preliminar: O deferimento de medida suspensiva a teor do disposto no CPC/1973, art. 558 depende da verificação de lesão grave e de difícil reparação e da relevância dos fundamentos apresentados, a partir do reexame do despacho agravado. A providência, da competência do julgador recursal e calcada em previsão legislativa, não caracteriza supressão de instância. Mérito: 1. Não se concede medida liminar de reintegração de posse, requerida com fulcro nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, caso a posse tida por esbulhada seja velha, isto é, exercida a mais de ano e dia, preservando-se, assim, o direito daquele que não foi admoestado por um tempo considerável. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Valdomiro Nunes Filho contra decisão que indeferiu tutela provisória de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de que a posse objeto do litígio é antiga e, portanto, sujeita ao procedimento comum, exigindo a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Concessão. Esbulho ocorrido mais de dia e ano. Irrelevância. Novo Código que já não mais incorpora a diferença entre a posse nova e a posse velha. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273, I. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVADOS QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE VELHA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração de posse. Indeferimento por configurar posse velha. Condição que por si só não impede a concessão de liminar. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra verossimilhança das alegações. Ausência de prova inequívoca do comodato verbal. Indeferimento mantido. Fundamento diverso. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnteS - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELOS agravadOS - posse velha - RECONHECIMENTO - inteligência do cpc, art. 562 - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS dos cpc, art. 300 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Força velha. Liminar. Indeferimento. Inconformismo da autora que não prospera. Cuidando-se de posse velha, para o deferimento da liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Todavia, no caso concreto, não se encontram identificados a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Desocupação de área pública onde a autora esta instalada. Medida liminar. Não cabimento. Posse velha, de mais de ano e dia. Necessidade de cognição exauriente, devendo ser percorridos todos os trâmites do processo de conhecimento, para saber se, ao fim, houve esbulho na propriedade. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse concedida apenas na sentença. Atribuição efeito suspensivo é de rigor. Força executiva imediata conferida à sentença que não prospera. Posse velha, ademais, que nem mesmo contemplaria liminar «initio litis. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/1973, art. 520, inciso VII. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse velha. Comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento, ação de imissão de posse. Revogação de tutela antecipada no 1º grau sob o argumento de se tratar de posse velha. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela (art. 273 CPC/1973). Inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Lapso temporal de quase cinco anos da arrematação para ajuizamento da imissão de posse. Dano e perigo inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA POSSESSÓRIA. AÇÃO DE POSSE VELHA QUE ELIDE O PROVIMENTO LIMINAR NOS TERMOS DOS arts. 558 E 562, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP Reintegração de posse. Fazenda Pública da Capital. Detenção de bem público. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou a detenção, mas sim somente se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. A recorrente confunde força nova e força velha com «posse nova e «posse velha, não declinando o marco para efeito do disposto no CPC/1973, art. 924. Inviabilidade do exame profundo da questão, tendo como consectário lógico o desprovimento recursal, vez que lhe cumpria a demonstração de fato constitutivo para efeito do afastamento da força nova. Negase provimento ao recurso interposto.

32 - TJSP Família. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas e estendendo-se até a respectiva sede, obtida com violência e ameaças de morte. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Agravos conexos. Recurso improvidos.

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento de liminar, conforme previsto no CPC, art. 562, em ação de reintegração de posse, faz-se necessário que o esbulho praticado pela parte Ré tenha ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda possessória, conforme inteligência do art. 558 do mesmo Diploma Processual. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de liminar deferido - Necessária melhor análise da alegação do exercício de «posse velha trazida pela requerida, ao dispor que ocupa o imóvel há mais de treze anos - Indicação de possível contratação verbal de comodato, cuja aferição se mostra possível apenas em regular instrução - Temerária, portanto, a tomada de decisão ab initio - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Despejo. Reintegração de posse. Área pública ocupada pelos agravantes. Posse precária. Desnecessidade de prévia notificação para caracterização do esbulho. Irrelevância da idade da posse, para efeito de liminar, uma vez que se trata de mera detenção, cuja longevidade não gera direito ao usucapião. Posse velha não gera qualquer direito quando exercida sobre bem público, nada havendo a proteger. Reintegração deferida liminarmente. Prazo de trinta dias para desocupação espontânea por confronto da decisão com a jurisprudência dominante em tribunal superior. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar revogada - Requerida que traz aos autos elementos indicativos da «posse velha, consubstanciados por contas de consumo, imagens fotográficas e declarações de terceiros - Autora que apresenta boletim de ocorrência policial, documento lavrado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório - Indevida defesa da propriedade - Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar - Necessidade de ampla cognição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE rescisão contratual cumulaDa com pedido de reintegração de posse DE IMÓVEL - AGRAVante - pretensão - tutela de urgência - requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AUSÊNCIA - PARTES - PACTUAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - agravado - inadimplemento - CLÁUSULA RESOLUTIVA expressa - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR DECISÃO judicial - AGRAVADO - POSSE VELHA - MAIS DE MENOS DE ano e dia - esbulho - NÃO CONFIGURAÇÃO - precedentes - decisÃo combatida - manutenção.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VELHA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA A QUEM FOI CONCEDIDO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE OCUPANTE DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM AREA ABRANGIDA PELA CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE POSSE VELHA, CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO E NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES E A EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVADA. CORRETA APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO QUE SE REFERE À SOCIEDADE RECORRIDA, A FIM DE QUE PROTEGIDA A MANUTENÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COM O QUE SE CONCRETIZA A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO EMPREGOS E RENDA, SENDO EVIDENTE, AINDA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMANDO IMPUGNADO QUE SE PRESERVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Antecipação de tutela. Cabimento. Ação possessória. Posse velha. Requisitos. Art 273, CPC. Possibilidade.

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

40 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

41 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Ocupação irregular de área pública. Indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO - EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO.

De acordo com o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a litispendência é um fenômeno processual consistente no ajuizamento de uma ação idêntica a outra demanda em curso, sendo imprescindível ao seu reconhecimento a existência de tríplice identidade entre as ações. As ações possessórias propostas fora do prazo de um ano e um dia do ato ofensivo à posse são regidas pelo rito ordinário, de modo que a antecipação de tutela deverá seguir a regra geral do CPC, art. 300. Nos termos do CCB, art. 1.219, a edificação de benfeitorias necessárias e úteis gera ao possuidor de boa-fé a possibilidade de exercício do direito de retenção, fato que afasta a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

As ações possessórias intentadas fora de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento comum (arts. 294 e seguintes do CPC). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS SATÉLITE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Adailton Sebastião Pereira Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em ação de reintegração de posse, reconhecendo esbulho praticado pelo réu e determinando a desocupação do imóvel. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de posse anterior pela autora, sua posse de boa-fé desde 2013, e requer a concessão da justiça gratuita, além de postular direito de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

47 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Posse velha. Inviabilidade reexame fático probatório em em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Usucapião. Pendência de reintegração de posse, dos mesmos autores contra terceiro. Irrelevância. Colidência inexistente. Continuidade do usucapião. CPC/1973, art. 923, inaplicável.

«Os autores, no usucapião, postulam seja declarado, em benefício deles, a prescrição aquisitiva em decorrência da posse velha. A matéria não é colidente, qualquer que seja a decisão, com a reintegração de posse na qual alegam ter sofrido esbulho.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo convertida em reintegração de posse - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Liminar de reintegração de posse deferida há mais de quatro (04) anos e que não restou cumprida à época, por desinteresse da autora, sendo determinado o arquivamento do feito - Desarquivamento requerido em 2023, sendo requerida a expedição de novo mandado de reintegração de posse, o que foi deferido - Descabimento - Hipótese de posse velha configurada - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados no caso vertente - Questão que deve ser melhor apurada com a regular instrução do presente feito - Decisão reformada para suspender o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida, com observação