porta de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte de arma. Desmuniciada e no porta malas. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«... Com efeito, consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se no porta-malas e desmuniciada. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - CONFISSÃO - ABORDAGEM QUE LOCALIZOU INSTRUMENTOS NO PORTA-LUVAS - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - ADMISSIBILIDADE ATÉ O INICIAL REGIME FECHADO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - MANTENÇA DO INTERMEDIÁRIO À FALTA DE APELO MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento em porta giratória de agência bancária. Autor-apelante que portava arma de fogo por ser policial civil, sendo seu dever portar a arma. Circunstância em que mesmo após a apresentação de sua identidade funcionai não pôde entrar na agência. Conduta do réu que foi a causa eficiente do dano moral provocado ao autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante de posse de arma do acusado ao abrir a porta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto receberam denúncia de morador vizinho ao apartamento. N o condomínio foram autorizados pelo síndico a ingressarem no prédio e ao bateram na porta foram atendidos pelo acusado, que portava uma arma de fogo. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porta ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de cocaína, além de o paciente ostentar antecedente criminal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado e porte de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas apenas para o crime de furto qualificado - Arma de fogo localizada dentro do porta luvas do veículo ocupado pelos réus com firmes negativas de ambos os acusados - Circunstância em que não é possível verificar a quem pertenceria o armamento - Absolvição in dubio pro reo.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado à saciedade nos autos processuais que os agentes munidos de armas de fogo, abordaram vítimas na porta de residência, subtraindo-lhes bens inclusive acondicionados no veículo delas para a fuga, impossível o decreto absolutório, patente a autoria e materialidade delitiva. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

10 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO ARMADO ESTARIA INTIMIDANDO MORADORES. RÉU QUE TENTOU FUGIR, EM DIREÇÃO À SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, TENDO SIDO ABORDADO NA PORTA DA CASA. A TENTATIVA DE FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL CARACTERIZA A FUNDADA SUSPEITA, JUSTIFICANDO A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM PRÉVIO MANDADO JUDICIAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS PELO COMPORTAMENTO DO RÉU E INFORMAÇÕES PRÉVIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. CRIME-MEIO PARA GARANTIA DO TRÁFICO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE PELOS VETORES DA NATUREZA, QUANTIDADE, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CRACK, COCAÍNA, MACONHA E ECSTASY. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE TRAFICANTE EVENTUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

13 - TJSP Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo artesanal de uso permitido - Laudo pericial atestando potencialidade lesiva - Tipicidade - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 14 Aquele que porta arma de fogo de uso permitido, seja ela confeccionada artesanalmente, seja fabricada mediante técnica industrial, realiza o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia idônea, pouco importando se aludida arma estava municiada ou não no momento da apreensão e muito menos naquele em que foi analisada pelo expert

14 - TJRJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Absolvição. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«Razões da defesa técnica apoiadas no voto divergente que, dissentindo da maioria, entendeu pela absolvição do embargante, considerando atípica a conduta. A motivação utilizada pela douta maioria para emitir juízo condenatório não se mostra adequada. No contexto fático do caso concreto, tem-se que, em razão de denúncia anônima, foi realizada vistoria no veículo do embargante, oportunidade em que foi encontrada uma arma de uso permitido, desmuniciada, no interior do porta-malas, demostrando, o embargante, extrema surpresa em relação ao fato. Segundo o laudo técnico, a referida arma estava apta a produzir disparos, contudo, desmuniciada, consoante se observa do auto de apreensão. Sendo assim, a falta de munição torna a posse ou o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal uma figura atípica, porquanto, incapaz de produzir qualquer lesividade ao bem jurídico tutelado pelo direito penal, que, in casu, é a vida. Logo, diante dessa ausência objetiva de ofensividade, outra não poderia ser a decisão que não aquela posta na absolvição do embargante, com fulcro no CPP, art. 386, III. Posição pretoriana. Recurso conhecido e provido para, na forma do inc. III do CPP, art. 386. Absolver o embargante.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecente, armas, munições e dinheiro. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Prisão Temporária - Paciente e outro comparsa que, embarcados em uma motocicleta, dirigiram-se até a casa do ofendido quando, ao vê-lo na porta do imóvel, efetuaram disparos de arma de fogo, ceifando sua vida - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Requisitos da Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a - Prisão temporária mantida - Ordem denegada

19 - TJSP Habeas corpus - Prisão Temporária - Paciente e outro comparsa que, embarcados em uma motocicleta, dirigiram-se até a casa do ofendido quando, ao vê-lo na porta do imóvel, efetuaram disparos de arma de fogo, ceifando sua vida - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Requisitos da Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a - Prisão temporária mantida - Ordem denegada

20 - TJRJ Porte de arma. Arma desmuniciada. Capacidade para produzir disparo. Potencial de ofensividade. Tipicidade caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O agente que porta arma de fogo, embora desmuniciada, porém apta a produzir desparo, é punido pelas sanções descritas no tipo penal porte ilegal de arma, oportunizando o decreto condenatório.... (Continua)