Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo artesanal de uso permitido - Laudo pericial atestando potencialidade lesiva - Tipicidade - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 14 Aquele que porta arma de fogo de uso permitido, seja ela confeccionada artesanalmente, seja fabricada mediante técnica industrial, realiza o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia idônea, pouco importando se aludida arma estava municiada ou não no momento da apreensão e muito menos naquele em que foi analisada pelo expert