policia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Estado do Rio Grande do Sul, vez que a informação não possui publicidade. Mero dissabor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO

4 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local.... (Continua)

5 - TJSP Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova Ementa: Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova determinação.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Tempo de serviço federal. Cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Policial civil. Exoneração. Mandado de segurança julgado pelo tj/PR. Ordem denegada. Fundamento do acórdão reclamado de que a posterior declaração de inconstitucionalidade de norma local sobre participação de membros do Ministério Público no conselho da policia civil não aproveita ao reclamante, uma vez que se deu com efeitos ex nunc. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Agravo regimental não provido.

8 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação no mandado de segurança é medida excepcional e deve levar em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso para averiguação, nos termos do artigo 26, I, da Lei Complementar nº: 893/2001. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Procedimento instaurado devido a denúncia levada a efeito perante a Corregedoria da Polícia Militar e a Policia Civil do Estado de São Paulo. Se o policial militar é denunciado por roubo e recolhido disciplinarmente para apuração das denúncias, não ocorre falha do serviço público, pois, no caso, a prisão está revestida de legalidade. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.

«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR DA POLICIA CIVIL FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA (POST MORTEM) DEVIDA PELO ESTADO. NOS TERMOS DO  LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997, art. 85. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA

No caso dos autos, em relação à concessão de pensão post mortem com a  promoção extraordinária em grau hierarquicamente superior, sem qualquer compensação com a pensão paga pelo IPERGS, por estar plenamente caracterizada a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), imperiosa a reforma da sentença para reconhecer à coisa julgada quanto aos pontos.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, eis que, de acordo com o CPC, art. 370, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Diz, em resumo, que «a questão veiculada no presente recurso, qual seja, equiparação remuneratória entre cargos e funções distintas, de membros da Policia Civil (vantagens ou gratificações - cargos de chefia unidade policial), transcende o interesse subjetivo individual, repercutindo não somente no âmbito de todo o funcionalismo público estadual, como, igualmente, no funcionalismo público federal, mas também de toda a sociedade, posto que a matéria aqui versada é de ordem público-constitucional - Resposta ao recurso (fls. 37/39) - O recurso não comporta provimento, porque (i) a repercussão se dá localmente, em apenas um seguimento dos servidores públicos (policiais civis); (ii) não se trata de aumento de salário, com base em isonomia, mas, tão-somente, em aplicação de norma legal, há muito existente, à hipótese sub judice (direito próprio); (iii) recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJnº 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Nego provimento ao recurso.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis do estado do Mato Grosso do Sul. Regime de plantão de 24 horas de serviço por 24 horas de descanso estabelecido sem observância da legislação de regência. Lei complementar estadual 114/2005, do Mato Grosso do Sul. Questão não submetida ao diretor-geral da polícia civil, ou ao coordenador-geral de perícias, e aprovada pelo conselho superior de polícia civil. Recurso ordinário do sindicato provido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A Lei Complementar 114/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, prevê, para que haja regime de plantão dos Policiais Civis em escala superior a 12 horas de trabalho, a submissão da questão ao Diretor-Geral da Polícia Civil, ou ao Coordenador-Geral de Perícias, e aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil. ... (Continua)

18 - TJSP Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber diferença remuneratória pelo fato de estar lotado em Delegacia de Polícia de classe diversa da do seu cargo. A sentença recorrida acolheu a pretensão sob o precípuo fundamento da equidade entre as classes policiais. 2. Nos termos da súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, determinada forma de remuneração prevista para ocupantes de determinados cargos não pode ser estendida a ocupantes de outros cargos, ainda que da mesma carreira estatal, sob pena de violação da harmonia desejada entre as atribuições (poderes) estatais. 3. Ainda que assim não fosse, da conjugação das regras das Leis Complementares Estaduais 207/1979 e 1.151/2011 com as dos Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991, extrai-se que a estruturação da carreira policial em classes não guarda relação com a estrutura das classes das unidades policiais. A Lei Complementar Estadual 207/1979, que constitui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, reúne os cargos públicos componentes da Polícia Civil em classes e série de classes (art. 10), vinculando as remunerações dos cargos, segundo as classes, à escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado (art. 41). A Lei Complementar Estadual 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, estipula em seu art. 2º que os integrantes das carreiras policiais são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente em 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial; sendo o ingresso na carreira sempre na 3ª Classe (art. 3º). A promoção entre classes é disciplinada pelos arts. 9º e seguintes. Já os Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991 tratam da estrutura e das atribuições das unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, havendo menção a classes, mas sem distinção de atribuições entre elas. O que se verifica é que a ascensão na carreira policial, que se dá por promoção por antiguidade ou merecimento, não tem relação com a classe da unidade policial em que o servidor está lotado. Exceção se faz à carreira do Delegado de Polícia, que, por expressa disposição do art. 32 da Lei Complementar Estadual 207/1979, há vinculação entre a classe do cargo e da unidade policial a ser por ele chefiada. 4. É certo, por fim, que o Decreto-lei 141/1969, em seu art. 6º, preceitua regra vinculatória da classe do Escrivão de Polícia com a classe da unidade policial em que ele estiver em exercício. Porém, isso não afasta as conclusões a supra, porque, a ascensão na carreira não é vinculada ao local de exercício da função policial, nem de origem nem de destino. Ademais, por se tratar de regra de exceção, ela não pode ser interpretada extensivamente para abranger outras classes da Polícia Civil, conforme regra fundamental de hermenêutica e consoante a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.

20 - TJSP Seguridade social. Policia civil. Escrivão. Aposentadoria especial. Recepção da Lei Complementar 51/1985. Previsão na Lei complementar estadual 1.062/08. Direito à aposentadoria com integralidade previsto no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, e paridade. Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2.º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com observação.