poder de cautela
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Poder de cautela. Judiciário.

«Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito - parte final do inciso XXXV do CF/88, art. 5º - , o poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposta prática de falta grave. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

3 - TJMG AGRAVO INTERNO - PODER GERAL DE CAUTELA - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

determinação do depósito judicial das quantias descontadas viabilizada pelo exercício do poder de cautela do magistrado, se mostra fundamental para possibilitar a reversibilidade da medida.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposto descumprimento das condições da saída temporária. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido

5 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do CF/88, art. 5º. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Decreto 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

«Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do poder público. Gênero. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liminar. Insubsistência. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acauteladora deferida.... (Continua)

6 - TJMS Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.

7 - TJSP Agravo em Execução. Decisão que regrediu cautelarmente o agravante ao regime semiaberto, após suposto descumprimento das condições do regime aberto. Exercício regular do poder de cautela do Juiz da Execução. Recurso desprovido

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores penhorados via bacenjud. Levantamento. Impossibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores. Pretensão de que os valores sejam levantados sem aguardar o julgamento dos Embargos à execução. Impossibilidade. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão mantida. Provimento negado

10 - TJSP Falência. Decisão que determinou ao Sindicato, ora agravante, que providenciasse procurações atualizadas de credores trabalhistas por ela representados, em razão de pedido de pagamento de valores diretamente para a entidade, e posterior repasse. Acerto. Poder de cautela do MM. Juízo a quo. Outorga do instrumento ocorrida há aproximadamente 20 (vinte) anos. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Agravo desprovido.

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Ausência de pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da dívida. Avaliação de imóvel. Necessidade de perícia. Penhora antes da apuração da liquidação. Poder de cautela. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Suspensão do processo de execução. Poder de cautela do juiz. Violação. Arts. 468, 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Custeio. Procedimentos hemoterápicos. Exame. Detecção de ácido nucleico. Rol da ans. Inclusão posterior ao ajuizamento da ação. Interesse processual. Perda superveniente. Inexistência. Obrigação de fazer. Sanções pecuniárias. Poder geral de cautela. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRITO FEDERAL. DF. TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SEGURANÇA JURÍDICA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA.

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Falta grave - Descumprimento de condições obrigatórias do regime aberto - Ausência de decisão definitiva sobre a infração - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância - Sustação cautelar do regime aberto - Possibilidade de conhecimento - Medida autorizada pelo ordenamento - Notícia da prática de falta grave - Exercício do poder de cautela do Juiz - Inteligência do art. 66, da Lei Execução Penal - Precedentes - Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado para a determinação cautelar - Decisão mantida - Recomendação para designação de nova audiência de justificação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com recomendação

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos celebrados, ou, subsidiariamente, sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Improcedência pelo Juízo «a quo. Inconformismo. Necessidade da limitação. Descontos que ultrapassam os 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do mutuário. Medida que se autoriza pelo poder de cautela do Magistrado. Banco autorizado a proceder desconto naquela limitação. Prioridade à integridade física e moral do autor que, entretanto não pode esquivar-se de cumprir sua parte. Requisitos evidenciados. Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC. REAJUSTE PREVISTO NA LEI 5.184/2013. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO. 

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSASC. REAJUSTE PREVISTO NA LEI 5.184/2013. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO. 

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente. ... (Continua)