Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - PODER GERAL DE CAUTELA - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

determinação do depósito judicial das quantias descontadas viabilizada pelo exercício do poder de cautela do magistrado, se mostra fundamental para possibilitar a reversibilidade da medida.... (Continua)