Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime semiaberto. Suposta prática de falta grave. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote