periodo pre aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade. Período pré-aposentadoria.

«Não demonstradas as violações apontadas e nem feito o cotejo entre o aresto e a decisão atacada não há como conhecer do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Diferenças de verbas rescisórias. Férias e 13º salário. Repercussão dos valores pagos pela empresa referente aos salário do período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva.

«Discute-se, no caso, se o valor pago ao empregado, relativamente aos salários dos meses faltantes para a sua aposentadoria (período pré-aposentadoria), deve ou não repercutir no cálculo de férias e 13º salário por ocasião da rescisão contratual. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, tendo em vista que não se trata de conferir o alcance da disposição normativa em questão. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma convencional. Garantias do empregado. Período pré-aposentadoria.

«A decisão regional reconheceu ao reclamante (vigilante) o direito à indenização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Decisum mantido, tendo em vista que o recurso de revista foi denegado por ausência de fundamento recursal, pois a parte sequer apontou quaisquer das hipóteses autorizadoras de recurso de revista, previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c (violação legal/constitucional, contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e divergência jurisprudencial). Decisão agravada mantida por seus fundamentos, pois não infirmada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Garantia convencional. Período pré-aposentadoria. Despedida um dia antes do termo inicial do direito. Caráter obstativo. Discriminação. Ônus da prova. Empregador. Poder de demitir. Limitação do ambiente democrático. Diante de cláusula convencional que dá ao trabalhador que conte com mais de dez anos de vínculo garantia de emprego até a aposentadoria, quando se encontrar a manos de um ano desse evento, é discriminatória e obstativa a demissão na data em que falta um dia para início do gozo desse direito. O poder de livremente demitir encontra-se, no ambiente democrático, mitigado pelo dever de observância da boa-fé objetiva, nos limites do CCB, art. 422. Acusada da prática de demissão obstativa, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar o motivo da resilição. Nada trazendo, nem no plano da argumentação, menos ainda, no do patenteamento pela prova, sucumbe. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO . PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA . REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA NÃO PREENCHIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . No tema «estabilidade provisória da cláusula 4ª da CCT, o quadro fático traçado pelo Regional é bastante claro ao consignar, após análise da documentação dos autos, que o autor foi comunicado da dispensa antes da assinatura da norma coletiva, enquadrando-se na exceção prevista expressamente na CCT a qual exclui o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores que já tivessem sido comunicados da dispensa, até a data de assinatura da convenção inclusive, seja o aviso prévio indenizado ou a ser cumprido. Já no tópico «estabilidade provisória pré-aposentadoria da cláusula 17 da CCT, a moldura fática desenhada pelo Regional é categórica ao registrar que o autor, na data da dispensa, não preencheu o requisito de estar a um máximo de 18 meses de aquisição do direito à aposentadoria integral. Consoante o TRT, à época, faltavam cerca de 3 anos para o autor poder se aposentar. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 1.088.942,01. Transcendência econômica reconhecida. De outra sorte, o Tribunal Regional, na análise do conjunto fático probatório, especialmente a prova oral produzida em audiência, consignou que o reclamante era detentor de cargo de gestão, portanto, inserido na exceção do CLT, art. 62, II. O exame de tese contrária demandaria revolvimento de fatos e provas, em especial acerca do desempenho técnico do autor, no exercício da gerência, o que é inviável nesta seara recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Pré-aposentadoria. Requisitos previstos em norma coletiva. Prova efetiva.

«Apenas o empregado que efetivamente comprove que preenche os requisitos exigidos norma coletiva, quais sejam, contar com um mínimo de cinco anos empresa, comprovar que está a um máximo de 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, informar por escrito à empresa que está período de pré-aposentadoria e, até 60 dias após a referida comunicação, comprovar que se encontra nas condições de aposentadoria informadas seu comunicado, nos exatos termos da cláusula normativa, terá direito ao benefício da estabilidade decorrente de pré-aposentadoria.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Termo de liberação pré-aposentadoria. Garantia de estabilidade e remuneração no período que antecede à aposentadoria. Benefício previsto em norma coletiva, cuja adesão implica na extinção do contrato de trabalho.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Contudo, quando a extinção do contrato de trabalho não ocorre pura e simplesmente em razão da aposentadoria, mas da adesão espontânea do empregado ao termo de «liberação remunerada pré-aposentadoria previsto em norma coletiva, tal fato obsta o reconhecimento da dispensa imotivada. ... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Cláusula coletiva. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos. Comprovação.

«Na espécie, em não se confundindo o benefício convencional com os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, as condições coletivas que proporcionam ao empregado direito à estabilidade pré-aposentadoria devem ser integralmente cumpridas, no prazo limitado pela própria CCT, pena de aquele não fazer jus à manutenção do emprego e à percepção de salários pelo período faltante para a aquisição do direito previdenciário.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - NORMA COLETIVA.

A decisão recorrida reformou o acórdão regional para reestabelecer a sentença que condenou À reclamada ao pagamento de indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria. Prevalece nesta Corte o fundamento segundo o qual a ausência de ciência pelo trabalhador da proximidade da aposentadoria não exime a empresa de assegurar a estabilidade pré-aposentadoria, em virtude do amplo acesso aos documentos do empregado. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA.

Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pela garantia de emprego pré-aposentadoria. Resta incontroverso nos autos que, na data de encerramento do contrato (21/10/2016), o autor já contava com mais de 28 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o Banco reclamado e que faltava apenas um pequeno período para aquisição do período de estabilidade. A jurisprudência do TST, em casos análogos, é no sentido de que se presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito, caso dos autos. Isso porque, à luz do art. 7 . º, XXVI, da CF/88/1988, a pactuação de condições para garantir estabilidade no emprego obriga o empregador a conferir eficácia à cláusula limitadora do seu jus variandi, em respeito à boa-fé objetiva dos destinatários da norma. No que tange à ausência de comunicação formal à empregadora, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a falta de comunicação prévia ao empregador quanto ao preenchimento das condições não obsta a aquisição a estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.

«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, em 16/4/2015, retroagindo a concessão do benefício a 1º/4/2014, data que coincide com o seu desligamento da Reclamada, constitui fato superveniente extintivo do direito pleiteado, o que influencia no julgamento da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, como reconheceu o Regional. Isso porque a garantia de emprego por um ano, estabelecida pela cláusula normativa, que prevê o período de estabilidade, por certo, está estritamente vinculada à não percepção do benefício previdenciário. Não se discute, portanto, se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, mas o fato de um aposentado ter direito à estabilidade pré-aposentadoria e suas consequências financeiras, o que parece uma incongruência. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pré- aposentadoria. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causa ao obreiro transtornos, abalos, angústia e insegurança, o que caracteriza a existência do dano moral e enseja indenização.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 129. A demanda versa sobre a caracterização de estabilidade provisória no emprego, em relação ao período que antecede a aposentadoria, conforme previsão em norma coletiva da categoria profissional. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, em que foi reconhecido o direito do autor à estabilidade provisória no emprego pré-aposentadoria, tendo em vista que ao autor restava apenas 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 33 (trinta e três) dias para a aposentadoria, e a norma coletiva dispôs sobre o período estabilitário no período de 24 (vinte e quatro) meses. Além disso, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte superior, no julgado da SBDI-1 E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, no sentido de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada nos doze meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, ao fundamento de que o direito potestativo do empregador à dispensa imotivada não é absoluto . Agravo desprovido.

19 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.

«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito. Uma vez demonstrado que a sua dispensa, mesmo com a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu antes do início daquele período de garantia, tem-se que o direito em questão não se constituiu.... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade normativa. Indenização. Indenização pelo período de estabilidade convencional.inobservância de condição expressamente fixada em instrumento normativo para fins de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria.

«Não cumprida, pelo empregado, condição expressamente fixada em instrumento coletivo, necessária a lhe assegurar direito à estabilidade pré-aposentadoria, não cabe transferir o ônus desse encargo à empresa, restando indevida a indenização ao título.... (Continua)