periodo eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.

«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... (Continua)

3 - TRT2 Demissão. Período eleitoral. Cargo de confiança. Inexistência de estabilidade provisória. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«A Lei 9.504/97, excetua no art. 73, V, a proibição de demissão no período eleitoral dos que exerçam cargo de confiança. Apelo denegado.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por violar o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.

1 - A prisão civil, por débito alimentar, no período eleitoral estabelecido no CE, art. 236 (cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição) apresenta-se ilegal. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO NO PERÍODO ELEITORAL -

Não conhecimento. Via eleita inidônea. Matéria afeta à 1ª Vara da Comarca de Solonópole, do Estado do Ceará. - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Coordenador do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Município de Assis, visando anulação de sua remoção compulsória em período eleitoral. Sentença de primeiro grau concessiva, com confirmação da liminar anteriormente deferida e declaração da nulidade do ato administrativo de remoção. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Demissão durante o período eleitoral. Precedente do STF. Interpretação do Lei 7.773/1989, art. 15.

«A vedação contida no Lei 7.773/1989, art. 15 só compreende os atos fundados em critério de conveniência ou oportunidade e não as demissões vinculadas à prática de falta grave, cuja apuração e punição constituem dever da autoridade.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Militar com prisão decretada em virtude de termo de deserção. 3. Alegação de que não poderia ser preso durante o período eleitoral (CE, art. 236, § 1º). Inaplicabilidade. Não há comprovação nos autos de que se trate de eleitor a serviço da Justiça Eleitoral, ou de qualquer partido político ou, ainda, de candidato regularmente inscrito. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL RESTRITA À NOMEAÇÃO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO CERTAME AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a imediata suspensão de concurso público. ... (Continua)

11 - TST Contrato de trabalho. Nulidade. Período pré-eleitoral. Efeitos. Lei 7.493/86, art. 19. Cita precedentes.

«É nula a admissão de empregados por pessoa de direito público em período eleitoral, na forma do Lei 7.493/1986, art. 19. A nulidade do contrato, por vedação expressa do Lei 7.493/1986, art. 19, produz efeitos «ex tunc, o que inviabiliza a concessão de verbas rescisórias. É devido, entretanto, o pagamento de salários, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante, uma vez que a força de trabalho já foi despendida.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. REMOÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. LIMINAR.

a Lei, art. 73, V 9.504/97, veda a remoção ou transferência de servidores públicos no período de três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos. ... (Continua)

13 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Programa televisivo. Período eleitoral. Matérias veiculadas com formatação estritamente jornalística. Réu que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao eleger o auditório de uma emissora de televisão, e não um local público, para centralizar os trabalhos do programa eleitoral. Ânimo de ofender não demonstrado. Pedido de resposta indeferido. Recurso desprovido.

14 - TST Estabilidade provisória. Aviso prévio. Projeção. Dispensa em período eleitoral. Possibilidade. Súmula 371/TST. Lei 9.504/97, art. 73. CLT, art. 487.

«Ainda que se considere que o aviso prévio, cumprido ou indenizado, integre o contrato de trabalho, não se há falar em estabilidade provisória do trabalhador quando a projeção desse aviso acarrete a cessação do contrato de trabalho em período em que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedada a dispensa de empregados. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho aplicando a primeira parte da Súmula 371/TST em casos da mesma natureza.... (Continua)

15 - TST Administração pública. Servidor público. Município. Admissão no período eleitoral. Nulidade absoluta do contrato de trabalho. Efeitos. Pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados. Lei 7.493/86, art. 19.

«A admissão de empregado por ente da administração pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada nos termos da jurisprudência iterativa, pacífica e atual do TST.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança pleiteada por sindicato de servidores públicos municipais, que pretendia a suspensão do convênio de transferência da gestão do SAMU para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Patrocínio Paulista e o impedimento da remoção dos atuais socorristas em período eleitoral. 2. Ausência de ilegalidade na transferência da gestão do serviço de atendimento móvel de urgência. A CF/88, em seu art. 197, faculta ao administrador público a escolha do modelo de gestão de serviços de saúde que melhor atenda às necessidades da coletividade, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Intervenção na Santa Casa de Misericórdia que não impede a transferência da gestão do SAMU. Comissão Interventora que atua com seriedade e transparência, afastando qualquer receio quanto à idoneidade da instituição. 3. Inocorrência de violação aa Lei, art. 73, V 9.504/1997. Remanejamento de servidores decorrente de reorganização administrativa, sem finalidade eleitoreira. Medida necessária à regularização do serviço e à proteção do erário. Prevalência do interesse público na regularização do serviço de atendimento móvel de urgência sobre o interesse particular dos servidores. Continuidade do vínculo funcional e exercício de atribuições compatíveis com o cargo de origem assegurados. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Injúria e difamação. Supostas ofensas praticadas fora do período eleitoral, sem aparente finalidade de propaganda. Competência da justiça comum.

1 - O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Remessa necessária em mandado de segunda contra sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou a remoção do servidor público Sebastião, a poucos dias do pleito eleitoral, por ausência de justa causa e com fundamento genérico. O juízo de origem concluiu pela ilegalidade do ato, com base na vedação prevista na Lei, art. 73, V 9.504/1997. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a remoção do servidor público, no período eleitoral, sem motivação idônea e fora das hipóteses legais de exceção, configura ato nulo de pleno direito, conforme disposto na Lei, art. 73, V 9.504/1997. III. Razões de decidir a Lei, art. 73, V 9.504/1997 veda a remoção ex officio de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, salvo nas hipóteses legais excepcionais. A justificativa apresentada para a remoção («amenizar a situação e não fermentar) não atende aos requisitos legais, nem caracteriza situação excepcional. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido da nulidade de atos administrativos praticados em afronta às restrições da legislação eleitoral, especialmente quando ausente justa causa ou motivação adequada. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É nulo o ato de remoção de servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, sem motivação idônea ou justa causa. 2. A justificativa genérica não supre as exigências da Lei, art. 73, V 9.504/1997. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/1997, art. 73, V.Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.

«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NO PERÍODO ELEITORAL - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARTICULAR PARA ELEITORES NO DIA DA VOTAÇÃO - ENCERRAMENTO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação civil pública, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando expirado o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Ituiutaba, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão autoral, com vistas exclusivamente à destituição da Conselheira que teria supostamente abusado do poder político e econômico no período eleitoral. ... (Continua)