Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. REMOÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. LIMINAR.
a Lei, art. 73, V 9.504/97, veda a remoção ou transferência de servidores públicos no período de três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos. ... ()
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