Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL RESTRITA À NOMEAÇÃO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO CERTAME AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a imediata suspensão de concurso público. ... ()
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