1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA - RÉUS TRANSFORMARAM A LAJE DE SUA RESIDÊNCIA EM ÁREA TÉCNICA PARA BOILER E PLACAS SOLARES, ASSIM COMO, ÁREA DE LAZER COM LEVANTAMENTO DE PARECE, INSTALAÇÃO DE PERGOLADO, PISO GRAMADO, DECK DE MADEIRA E BANHEIRA TIPO JACUZZI - FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A REFORMA EXCEDEU O DESCRITIVO TÉCNICO EMITIDO PELA CONSTRUTORA, CONTUDO, SOMENTE PERÍCIA TÉCNICA É CAPAZ DE IDENTIFICAR SE A OBRA ESTÁ EM CONFLITO COM O DIREITO DAS AUTORAS - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIA
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕ ES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL SOBRE A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETE A LÓGICA PROBATÓRIA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS PROCESSUAIS E FERIR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PESSOAL DEVE AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUE INVESTIGA A CONTAMINAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MAS IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LÓGICA E RAZOABILIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4. A PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ANTES DE SE AVALIAR SEUS IMPACTOS NA SAÚDE DA PARTE AUTORA. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM ESSE EMBASAMENTO PODE RESULTAR EM UMA PROVA DESCONECTADA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL EXIGE QUE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA SEJA ORGANIZADA DE FORMA LÓGICA E EFICIENTE, EVITANDO DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ATRASOS PROCESSUAIS E CUSTOS EXCESSIVOS. 6. A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS PERÍCIAS PODE GERAR CONTRADIÇÕES OU NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA MÉDICA, CASO A PERÍCIA AMBIENTAL APONTE INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. A PRUDÊNCIA PROCESSUAL RECOMENDA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA DEVE SER PRECEDIDA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO. 2. A LÓGICA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO EXIGE A ADOÇÃO DE UMA ORDEM RACIONAL NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DE MODO A EVITAR CONTRADIÇÕES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL JUSTIFICA A ORGANIZAÇÃO SEQUENCIAL DAS PROVAS PERICIAIS, ASSEGURANDO A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra construtora, alegando defeitos construtivos em imóvel adquirido no Empreendimento Residencial Vida Nova Lins III, como fissuras, danos em portas e janelas, desnivelamento e ausência de proteção no muro de arrimo. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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13 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de perícia técnica.
«Em situações excepcionais, é possível o deferimento do adicional de periculosidade, sem a produção de perícia técnica, quando os autos tragam elementos de prova suficiente à constatação do labor em condições perigosas. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada elaborou laudo técnico, visando a apurar as condições ambientais de trabalho de seus empregados, tendo sido constatado que os motoristas e ajudantes que prestam serviços de distribuição de gás ficam expostos a inflamáveis em condições de risco acentuado. Consignou, ainda, constar dos autos fichas financeiras demonstrando o pagamento de adicional de periculosidade em diversos meses. Nesse contexto, de fato, é despicienda a realização de perícia técnica. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia técnica realizada no dia do flagrante. Laudo inconclusivo. Local não preservado. Depoimentos das vítimas coerentes no sentido de que as portas foram arrombadas com os pés. 2. Agravo improvido.
«1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. No caso, constata-se que as vítimas realizaram reparos no local, o que inviabilizou a perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. A Impossibilidade de realização da perícia técnica foi suprida por outros elementos de prova constantes nos autos. Assim, diante da impossibilidade da realização do laudo pericial, outros meios de prova podem ser considerados. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIMITES DO OBJETO DA PERÍCIA. COISA JULGADA RESGUARDADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia técnica. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.
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18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa em ação de inexigibilidade de débito e danos morais. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica no contrato em questão.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que a autora não celebrou contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos realizados em sua conta são indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito deve ser cassada para possibilitar a realização de perícia técnica a fim de averiguar a autenticidade da assinatura digital no contrato em questão.III. Razões de decidir3. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura digital no contrato, o que transfere ao banco o ônus de provar sua veracidade.4. O julgamento da lide sem a realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório.5. A necessidade de realização de perícia técnica é respaldada pelo entendimento do STJ, que determina que a instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em casos de impugnação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização de perícia técnica no contrato em questão.Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato impugnado pelo consumidor configura cerceamento de defesa, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV, 355, I, e 429, II; Tema 1.061 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010850-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012964-06.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; Tema 1061 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos da autora, deve ser anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem. A autora questionou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, e o tribunal entendeu que é necessário fazer uma perícia técnica para verificar se a assinatura é verdadeira. Isso é importante para garantir que ambas as partes tenham a chance de se defender e apresentar suas provas. Portanto, o tribunal mandou que o juiz anterior permita essa perícia antes de tomar uma nova decisão sobre o caso.... ()
